A Lei 4.320 de 1964 completa 60 anos – breve contexto histórico de sua concepção
A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços de todos os entes da federação. Em 2024, essa norma completa 60 anos de vigência, contudo, a sua concepção remonta à década de 1940. Vale ressaltar que a promulgação dessa lei ocorreu duas semanas antes da implantação do regime militar no país, que perdurou até 1985, tendo sido sancionada, portanto, pelo então Presidente João Goulart, que governou o Brasil entre Continue lendo→