Gestão Pública

A Lei 4.320 de 1964 completa 60 anos – breve contexto histórico de sua concepção

A Lei 4.320 de 1964 completa 60 anos – breve contexto histórico de sua concepção

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços de todos os entes da federação. Em 2024, essa norma completa 60 anos de vigência, contudo, a sua concepção remonta à década de 1940. Vale ressaltar que a promulgação dessa lei ocorreu duas semanas antes da implantação do regime militar no país, que perdurou até 1985, tendo sido sancionada, portanto, pelo então Presidente João Goulart, que governou o Brasil entre Continue lendo

Regulamentação de Pretensões Punitiva e de Ressarcimento no TCU: Diretrizes e Procedimentos

Regulamentação de Pretensões Punitiva e de Ressarcimento no TCU: Diretrizes e Procedimentos

A Resolução TCU nº 344/2022, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11 de outubro de 2022, tem como objetivo regulamentar a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do TCU. A resolução se baseia nas atribuições legais do TCU e considera decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial o Recurso Extraordinário (RE) 636.886 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509. Dentre as principais disposições da resolução, destacam-se: Em resumo, a Resolução TCU nº 344/2022 do Tribunal de Contas da Continue lendo

Decreto 11.531/2023 – Convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União

Decreto 11.531/2023 – Convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União

O Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamenta o art. 184 da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), e dispõe sobre convênios e contratos de repasse. Assim, o Decreto 6.170/2007, que tratava deste tema, com fundamento no art. 116 da Lei 8.666/1993, tornou-se revogado. O objetivo deste artigo é destacar pontos importantes da nova regra de convênios e contratos de repasse trazida pelo Decreto 11.531/2023. Serão abordados os seguintes tópicos: i. Definição de convênio e de contrato de repasse; Continue lendo

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e o Financiamento de Políticas Públicas

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e o Financiamento de Políticas Públicas

O Imposto de Renda foi instituído no Brasil mediante a Lei Orçamentária 4.625, de 31/12/1922. O que é o Imposto de Renda? O imposto de renda pessoa física (IRPF) é uma tributação que incide sobre a renda obtida por pessoas físicas, sendo o seu produto classificado para a União como receita corrente de tributos, taxas e contribuições de melhoria, e não tem destinação específica, podendo financiar qualquer despesa do governo. Evolução do Imposto de Renda no Brasil Oficialmente, o imposto de renda no Brasil foi Continue lendo

O Controle das Contratações Públicas na Ordem da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

O Controle das Contratações Públicas na Ordem da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas de gestão de riscos e de controle preventivo, além de estar subordinadas ao controle social. A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, após o período de transição de dois anos de vacatio legis, enfim, entra em pleno vigor no ano de 2023, revogando três leis que tratam sobre o tema licitações, além de tantos outros atos infralegais (decretos, regulamentos, portarias). Carregada de novidades conceituais, advindas da prática e da jurisprudência da aplicação da Lei 8.666/1993, Continue lendo

A tecnologia no apoio ao controle dos recursos públicos

A tecnologia no apoio ao controle dos recursos públicos

O caso Siafi como inovação na administração orçamentária e financeira federal Quando se trata da gestão dos recursos públicos, um eficiente e robusto sistema de informações deve ser a base de sustentação dos registros contábeis e administrativos, a fim de garantir controle e transparência ao patrimônio público. O conhecimento de qualquer negócio depende de informação, que é composta de dados. O dado pode ser considerado um elemento da informação, que, isoladamente, não possui significado relevante, mas, processado, em conjunto, gera informação. A partir dessa informação, Continue lendo

Direito Financeiro é disciplina obrigatória na graduação em Direito

Direito Financeiro é disciplina obrigatória na graduação em Direito

Resolução do Conselho Nacional de Educação, de 19 de abril de 2021, acrescentou a disciplina Direito Financeiro às diretrizes curriculares da graduação em Direito, na perspectiva da formação técnico-jurídica. A Comissãso Especial de Direito Financeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vinha implementando esforços no intuito dessa mudança, considerando a “especial significância nos dias de hoje em que as finanças públicas têm sido tão maltratadas e as regras jurídicas para a gestão fiscal responsável ignoradas”. (veja mais aqui) O Presidente Nacional da OAB, Felipe Continue lendo

Orçamento do Meio Ambiente depende do Fundo Amazônia

Orçamento do Meio Ambiente depende do Fundo Amazônia

O orçamento público federal de 2021 não demonstra aumento de dotação para ações de prevenção e controle de incêndio ambiental A abertura da cúpula climática global, em 22 de abril de 2021, comandada remotamente pelo presidente dos Estados Unidos Joe Biden, foi marcada pelo discurso de líderes mundiais acerca da ampliação de metas para a preservação ambiental.   O presidente Jair Bolsonaro, segundo informações da Agência Brasil, prometeu o fim das emissões de gases de efeito estufa até 2050 (com redução de 50% até 2030) Continue lendo

A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

Uma das atribuições mais relevantes e nobres do vereador é o exercício da fiscalização dos recursos públicos municipais, uma vez que este é o representante e a voz dos munícipes no período do mandato eletivo. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no art. 31, dispõe que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei. Tecnicamente, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o Continue lendo