Categoria: Licitações e Contratos

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação. Essa definição está presente no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a lei de licitações.

Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do PAC, entre outras. O texto original do governo da MP 630/13 previa que o regime fosse estendido apenas para empreendimentos do sistema prisional. Proposta segue para o Plenário. A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 630/13,…

A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente.