Dia: 4 de fevereiro de 2021

  • A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

    A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

    Uma das atribuições mais relevantes e nobres do vereador é o exercício da fiscalização dos recursos públicos municipais, uma vez que este é o representante e a voz dos munícipes no período do mandato eletivo. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no art. 31, dispõe que a fiscalização do município será exercida pelo Poder…

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