Direito Administrativo – OAB

Método objetivo para escolher a peça prático-profissional, estruturar a redação e responder questões subjetivas com fundamento na norma e no dispositivo solicitado.

Apresentação do curso

Assista ao vídeo e entenda a metodologia, o foco do curso e como você deve estruturar respostas para maximizar pontuação.

Escolha a peça prático-profissional com segurança e fundamente as respostas às questoes discursivas de acordo com a nossa metodologia.

Sobre o curso

Este curso foi desenvolvido para quem deseja dominar o Direito Administrativo com foco no Exame da OAB, unindo teoria essencial, leitura estratégica da lei, jurisprudência dominante e treinamento direcionado para questões objetivas e discursivas.

Para quem é este curso

Revisão para 1ª fase da OAB
Alunos da 2ª fase (Direito Administrativo)
Quem tem dificuldade em peças, fundamentos legais e estrutura de respostas
Quem busca revisão objetiva e direcionada

Conteúdo programático resumido

Princípios, fontes e interpretação do Direito Administrativo
Atos administrativos
Licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021)
Responsabilidade civil do Estado
Controle da Administração Pública
Mandado de segurança e ações administrativas
Treino de peças e questões discursivas

Diferenciais

Didática direta, sem “encheção”
Indicação de artigos, dispositivos e fundamentos típicos da banca
Modelos de raciocínio para discursivas (como estruturar e pontuar)
Suporte com inteligência artificial (quando aplicável)

Professor

Renato Santos Chaves
Auditor Federal de Controle Externo (TCU)
Bacharel em Direito e Ciências Contábeis
Mestre em Gestão Pública

Perguntas frequentes

Este curso serve para 1ª fase e 2ª fase?

Sim. A base teórica e os temas centrais atendem a 1ª fase, e a organização de fundamentação e treinamento de respostas auxilia com força a 2ª fase (Direito Administrativo), especialmente em peças e discursivas.

Em quanto tempo eu consigo “virar a chave” nas discursivas?

O ganho costuma ser rápido quando você aplica um padrão: (1) identificar o pedido, (2) indicar fundamento normativo e (3) concluir de forma objetiva. O curso trabalha exatamente esse modelo de resposta.

O curso é atualizado com a Lei 14.133/2021?

Sim. O conteúdo de licitações e contratos considera a Lei nº 14.133/2021 e os pontos com maior probabilidade de cobrança.

Como funciona o acesso e a plataforma?

Você acessa pela plataforma do curso com aulas organizadas por módulos. Caso exista assinatura, o acesso permanece disponível enquanto a assinatura estiver ativa.

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Conteúdo programático completo

Direito Administrativo — Conteúdo do Edital

Abaixo, o conteúdo está fielmente transcrito e organizado conforme apresentado no edital.

 DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios, fontes e interpretação.
1. Lei nº 13.655/2018 e suas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
2. Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).
Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira.
1. Terceiro setor.
Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade.
1. Poder hierárquico.
2. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar.
3. Poder regulamentar.
4. Poder de polícia.
Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
Licitações e contratos. Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021.
Serviços públicos.
1. Serviços delegados, convênios e consórcios.
2. Agências Reguladoras.
3. Alterações da Lei nº 13.848/2019.
4. Parcerias público-privadas.
Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
1. Teto remuneratório.
Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário.
1. A Administração em juízo.
2. Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira.
Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/21.
Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019.
Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
A prescrição no direito administrativo.
Legislação extravagante.
Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres.
Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública.
Ações de procedimento comum e procedimento especial.
1. Petição inicial.
2. Contestação e, reconvenção. Provas.
3. Recursos.
4. Reclamação.
5. Cumprimento de sentença e processo de execução.
6. Embargos à Execução.
7. Tutelas de urgência e tutela de evidência.
Estatuto da Cidade.

Direito Administrativo – Conteúdo Programático e Base Legal

A seguir, apresenta-se a sistematização do conteúdo de Direito Administrativo, com a confirmação das principais leis aplicáveis, conforme exigência típica de editais de concursos, OAB e cursos de formação jurídica.

1. Princípios, fontes e interpretação

Constituição Federal, art. 37 (princípios da Administração Pública)
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
Lei nº 13.655/2018 – arts. 20 a 30 da LINDB (segurança jurídica, eficiência e consequencialismo)
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

2. Atividade e estrutura administrativa

Constituição Federal
Decreto-Lei nº 200/1967 – organização administrativa
Lei nº 13.019/2014 – parcerias com o Terceiro Setor (OSC)

3. Poderes administrativos

Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
Lei nº 9.784/1999 – processo administrativo federal
Lei nº 8.112/1990 – poder disciplinar (regime federal)
Constituição Federal, art. 84, IV (poder regulamentar)

4. Atos administrativos

Lei nº 9.784/1999 (motivação, anulação, revogação e convalidação)
Doutrina e jurisprudência administrativa

5. Licitações e contratos administrativos

Lei nº 8.666/1993 (regime residual)
Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

6. Serviços públicos e regulação

Lei nº 8.987/1995 – concessões e permissões
Lei nº 11.079/2004 – parcerias público-privadas (PPP)
Lei nº 11.107/2005 – consórcios públicos
Lei nº 13.848/2019 – agências reguladoras

7. Agentes públicos

Constituição Federal, arts. 37 a 41
Lei nº 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores federais
Teto remuneratório – art. 37, XI, da CF

8. Bens públicos e intervenção estatal

Código Civil, arts. 98 a 103 (bens públicos)
Decreto-Lei nº 3.365/1941 – desapropriação
Decreto-Lei nº 25/1937 – tombamento

9. Controle e responsabilização

Constituição Federal, arts. 70 a 75 (controle e Tribunais de Contas)
Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais
Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021 – Improbidade Administrativa
Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade

10. Processo, ações e Estatuto da Cidade

Lei nº 9.784/1999 – direito de petição e recursos administrativos
Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança
Lei nº 4.717/1965 – Ação Popular
Lei nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública
Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade

✔ Conteúdo alinhado a editais da OAB, concursos jurídicos e formação em Direito Administrativo contemporâneo.