Exame OAB – Direito Administrativo

ESTUDO APLICADO DE NORMAS PARA PEÇAS E QUESTÕES DISCURSIVAS DO EXAME OAB

Direito Público X Direito Privado

Ordenamento jurídico é um conjunto harmônico de regras que não impõe, por si, qualquer divisão em seu campo normativo.

Assim, a setorização em classes e ramos da árvore jurídica serve para organizar o Direito Positivo, tornando-o prático ao conhecimento, às investigações científicas, à metodologia do ensino e ao aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

Ressalte-se que os princípios e as normas referentes ao fatos jurídicos são aplicáveis tanto ao Direito Privado quanto ao Direito Público.

O estudo desses princípios e normas, atinentes aos fatos jurídicos, repousa na parte geral do Direito Civil, cujos temas são objetos da Teoria Geral do Direito, abrangendo a conceituação da personalidade e da capacidade, dos bens, dos fatos jurídicos, dos atos ilícitos, da prescrição e da decadência e da prova.


Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo critérios de justiça (Paulo Nader).

Direito Administrativo: conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado (Hely Lopes Meirelles).


Assuntos estudados em Direito Administrativo

1. Princípios, fontes e interpretação.

2. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor.

3. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.

4. Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.

5. Licitações e contratos (Lei 8.666/93Lei 10.520/2002)

6. Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas (Lei 8.987/95Lei 11.079/2004).

7. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.

8. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.

9. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento (Decreto-Lei 3.365/41Lei 4.132/62Lei 10.257/2001)

10. Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.

11. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo.

12. Improbidade administrativa: Lei 8.429/92.

13. Abuso de autoridade: Lei 4.898/65.

14. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.

15. A prescrição no direito administrativo. (Lei 9.784/99)

16. Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres.

17. Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública.

18. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.


Tópicos de Direito Administrativo para o Exame OAB e Concursos Públicos.

1. Princípios da Administração Pública

2. Organização administrativa brasileira

3. Poderes administrativos

4. Exame OAB – Mandado de Segurança ou Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela? 

Principais normas estudadas neste curso:

  • Código Civil (Petição Inicial, Tutela Antecipada e Recursos)
  • Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos);
  • Lei 10.520/2002 (Pregão);
  • Lei 9.784/2009 (Processo Administrativo)

ESTUDO APLICADO DE NORMAS

Estudo aplicado de normas para Peças e Questões Discursivas do Exame OAB