Exame OAB – Direito Administrativo

Exame OAB – Direito Administrativo

Dicas de como interpretar, organizar ideias e responder questões discursivas do Exame da OAB de Direito Administrativo.

Temas recorrentes: Licitações e Contratos; Responsabilidade da Administração Pública; Concessão de Serviços Públicos; Parceria Público-Privada (PPP); Improbidade Administrativa; Agentes Públicos; Estatuto das Cidades; Desapropriação por interesse público.

Cada tema aborda exemplos de como enfrentar a questão com termos técnicos e estéticos de redação oficial, além de estudo pormenorizado sobre a legislação correlata.

Legislação abordada: Lei 8.666/93; Lei 10.520/2002; Lei 8.112/90; Lei 8.429/92; 8.987/95; Lei 10.257/2001; 11.079/2004; Decreto-Lei 3.365/41.


XXI Exame OAB – Questão 01

O Município Sigma contratou o arquiteto João da Silva, por inexigibilidade de licitação, para elaborar projeto básico de serviço de restauração em prédios tombados naquela localidade, cuja execução seria objeto de futura licitação. O mencionado projeto básico foi realizado por João da Silva e, ao final do certame para a seleção da proposta mais vantajosa para sua execução, sagrou-se vencedora a sociedade Bela Construção Ltda., da qual João da Silva é sócio. A partir da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) João poderia ter sido contratado sem a realização de procedimento licitatório para a elaboração de projeto básico? (Valor: 0,60)

B) A sociedade Bela Construção Ltda. poderia ter participado da licitação destinada à execução do projeto? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.




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