agosto 9, 2021

O Direito Financeiro e Orçamentário sob novos regramentos constitucionais e o reflexo no federalismo brasileiro

O Direito Financeiro e Orçamentário sob novos regramentos constitucionais e o reflexo no federalismo brasileiro

Este artigo tem como objetivo apresentar o Direito Financeiro e Orçamentário sob os novos regramentos constitucionais que, em parte, não são replicáveis e aplicáveis aos demais entes subnacionais no escopo do federalismo brasileiro. Direito financeiro, segundo Harada (2012), “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico”. Essa atividade financeira engloba a obtenção de receita, a aplicação de despesas e a criação de crédito público, além do planejamento e da gestão dos recursos mediante o Continue lendo