Curso Direito Financeiro e Orçamentário

Treinamento, Aperfeiçoamento e Capacitação em Finanças Públicas e Atividade Financeira do Estado

Aula 01 - Conceitos Iniciais de Direito Financeiro e Orçamentário

Conteúdo Completo

1. Assuntos estudados em Direito Financeiro e Orçamentário; 2. Competência legislativa: normas gerais e específicas em matéria orçamentária; 3. Normas Orçamentárias na Constituição Federal de 1988; 4. Novo Regime Fiscal (art. 111 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional 95/2016).

1. Conceito e natureza jurídica do orçamento público; 2. Plano Plurianual (PPA); 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 4. Lei Orçamentária Anual (LOA). 5. Transparência do orçamento público.

1. Princípios orçamentários: legalidade; universalidade; orçamento bruto; unidade; anualidade; precedência; exclusividade; especificação; não-afetação da receita; proibição de estorno de verbas; publicidade; e transparência.

1. Vedações constitucionais previstas no art. 167 da Constituição Federal; 2. Exemplificação de casos práticos de vedações constitucionais; 3. Regra de Ouro (inciso III do art. 167 da CF/1988).

1. Processo orçamentário: elaboração; aprovação; execução; e controle; 2. Calendário de elaboração do orçamento público; 3. Votação do orçamento público. 

1. Créditos orçamentários: ordinários e adicionais; 2. Tipos de créditos adicionais: suplementares, especais, e extraordinários; 3. Finalidade, autorização legislativa, abertura e incorporação ao orçamento, vigência, prorrogação e fonte dos créditos adicionais.

1. Visão geral das receitas e despesas públicas; 2. Receitas públicas originárias e derivadas; 3. Receita orçamentária efetiva e não efetiva; 4. Receitas correntes e de capital; 5. Fases da receita pública; 6. Despesa orçamentária efetiva e não efetiva; 7. Classificação da despesa pública; 8. Despesas correntes e de capital 9. Fases da despesa pública.

1. Conceito de restos a pagar; 2. Restos a pagar processados; 3. Restos a pagar não processados; 4. Impacto dos restos a pagar no orçamento público; 5. Demonstrativo dos Restos a Pagar (LRF); 6. Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (LRF).

1. Conceito de Despesas de Exercício Anteriores; 2. Identificação das Despesas de Exercícios Anteriores.

1. Crédito público na Constituição Federal: atribuições do Congresso Nacional; 2. Da dívida e do endividamento (LRF). 

1. Conceituação de precatório; 2. Precatórios na Constituição Federal (art. 100). 

1. Visão geral da Lei 4.320/1964; 2. Principais tópicos da Lei.

1. Procedimentos orçamentários; 2. Procedimentos patrimoniais; 3. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); 4. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)

1. Emendas individuais; 2. Emendas de bancada estadual; 3. Comando consitucionais sobre a aplicação de emendas; 4. Modalidades de aplicação das emendas; 5. Transferência especial de emenda individual; 6. Controle da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares.

Perguntas Frquentes

O Direito Financeiro e Orçamentário estuda os aspectos jurídicos da Atividade Financeira do Estado, consistente na obtenção de receitas e no dispêndio de despesas públicas, na obtenção do crédito público e no planejamento e gestão dos recursos por meio do orçamento público.Todos os parâmetros da Administração Financeira e Orçamentária (AFO) são estudados neste curso, inclusive as noções de Contabilidade Pública e os demonstrativos contábeis e fiscais dela decorrentes. O estudo do Direito Financeiro e Orçamentário é essencial para a compreensão do financiamento do Estado Democrático de Direito.

Sim. O curso Direito Financeiro e Orçamentário disponibiliza certificado de conclusão, de acordo com a carga horária estipulada pela coordenação do curso, e desde que cumprida integralmente pelo aluno.

O certificado de conclusão, emitido pela Escola Juriscontábeis.com, é válido para comprovação de participação em curso de treinamento, aperfeiçoamento e de capacitação em Direito Financeiro e Orçamentário não sendo, entretanto, comprovação de curso técnico, de extensão, graduação ou pós-graduação, nos termos da Lei 9.394/1996.  

O Curso Direito Financeiro e Orçamentário é considerado curso especial de livre oferta, portanto, não necessita de autorização prévia do Ministério da Educação, de acordo com o art. 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educcação Nacional (Lei 9.394, de 20/12/1996).  

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