com Jurisprudência do TCU
- Fundamentos de Governança nas Contratações Públicas
- Planejamento e Fase Interna das Contratações
- Critérios de Seleção do Fornecedor
- Gestão e Fiscalização de Contratos
- Consultoria, Auditoria, Integridade e Controle das Contratações
- Estudo de Casos e Jurisprudência do TCU em Licitações e Contratos
Investimento: R$ 290,00 + R$ 49,00/mês
Bônus exclusivo – você conta com orientações para:
- Análise de Edital;
- Impugnação, Recursos e Contrarrazões;
- Orientações para Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
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Governança em Licitações e Contratos
Com Orientações e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
Lei 14.133/2021
Governança em Licitações e Contratos (Contratações Públicas) oferece visão sistêmica do processo de licitação e de contratação na Administração Pública: visão de quem compra (Governo); visão de quem vende (Fornecedor); e visão de quem controla (Institucional/Social).
Governança em Contratações Públicas é ideal para capacitação técnica e profissional de agentes públicos e profissionais liberais (Advogados/Contadores), além de formar Analistas e Consultores para subsidiarem empresas no processo de licitação e contratação na Administração Pública.
O processo licitatório tem por objetivos (art. 11):
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional e sustentável.
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinado ao controle social, sujeitar-se-ão às três linhas de defesa de governança e controle (art. 169).
A implementação das práticas de controle das contratações será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas (art. 169, § 1º).
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei de licitações e contratos administrativos (LLCA) ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos (art. 164).
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da LLCA(art. 170, § 4º).
Princípios que devem ser observados na aplicação da Lei 14.133/2021 (art. 5º): legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; interesse público; probidade administrativa; igualdade; planejamento; transparência; eficácia; segregação de funções; motivação; vinculação ao edital; julgamento objetivo; segurança jurídica; razoabilidade; competitividade; proporcionalidade; celeridade; economicidade; e desenvolvimento nacional sustentável.
Veja Abaixo Como Podemos te Ajudar!
O que é visão sistêmica do processo de licitação e contratação na Administração Pública?
É a visão minuciosa do início ao fim do processo licitatório verificando se a licitação está de acordo com os critérios estabelecidos (normas, orientações, jurisprudência).
A fase seguinte à licitação é o contrato administrativo, ou outro instrumento semelhante, que estipule deveres e direitos entre as partes (governo/fornecedor) para a entrega do objeto que foi licitado.
O interessado em Licitações e Contratos Administrativos pode trabalhar como Analista, Auditor, Assessor ou Consultor, seja ele de profissão regulamentada ou não.
Para tanto, é necessário que o interessado obtenha conhecimentos sistêmicos na seara das Contratações Públicas, que logicamente envolve o estudo de normas jurídicas e de conceitos contábeis e de gestão pública.
Quem é o público-alvo da capacitação?
Qualquer cidadão interessado em conhecer o tema licitações e contratos administrativos. Seja agente público para se capacitar, seja empresário, jornalista, advogado, contador ou profissional autônomo.
1. Acesso à plataforma online com fórum tira-dúvidas; 2. Atedimento via WhatsApp; 3. Atendimento exclusivo e em grupo por videoconferência pela plataforma Goole/Meet. (Acesse aqui)
Quem é o responsável técnico pela Capacitação?
Renato Santos Chaves. Mestre em Gestão Pública; Bacharel em Direito; Bacharel em Ciências Contábeis; Especialista em Direito Constitucional; Especialista em Auditoria e Controladoria: Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU).
Qualquer dúvida entre em contato: e-mail contato@contas.cnt.br ou via WhatsApp
Professor Renato Santos Chaves
Mestre em Gestão Pública (UFPI); Especialista em Direito Constitucional e Controles na Administração Pública (UFPI/TCE-PI); Especialista em Auditoria e Controladoria (Unama); Bacharel em Direito (UFPI); Bacharel em Ciências Contábeis (UFPA).
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU); ex-Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU).
Autor do livro Auditoria e Controladoria no Setor Público – fortalecimento dos controles internos (Juruá Editora).
Conteudista do Curso Controles na Administração Pública oferecido pelo Instituto Serzedello Corrêa, Escola Superior do Tribunal de Contas da União (TCU).
Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos (por Títulos)