Tag: Dispensa de Licitação; Calamidade Pública; orçamento Público.

A Medida Provisória 1.221, de 17 de maio de 2024, dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Destaques Da fase preparatória O ente público está dispensado de elaborar estudos técnicos preliminares;…