Contabilidade no contexo da Lei 6.404/1976

Contabilidade no contexo da Lei 6.404/1976

Introdução O objetivo deste artigo é contextualizar a contabilidade no âmbito da Lei 6.404/1976 com foco nas demonstrações contábeis e na escrituração mercantil. A Lei 6.404/1976 estabelece que ao fim de cada exercício social, a diretoria da companhia/empresa fará elaborar, com base na escrituração mercantil, demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio e as mutações no exercício. Aludidas demonstrações financeiras estão previstas no art. 176 da Lei 6.404/1976 da seguinte forma: i) balanço patrimonial; ii) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; Continue lendo

A Lei 4.320 de 1964 completa 60 anos – breve contexto histórico de sua concepção

A Lei 4.320 de 1964 completa 60 anos – breve contexto histórico de sua concepção

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços de todos os entes da federação. Em 2024, essa norma completa 60 anos de vigência, contudo, a sua concepção remonta à década de 1940. Vale ressaltar que a promulgação dessa lei ocorreu duas semanas antes da implantação do regime militar no país, que perdurou até 1985, tendo sido sancionada, portanto, pelo então Presidente João Goulart, que governou o Brasil entre Continue lendo

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (10ª Edição)

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (10ª Edição)

MCASP 10ª Edição A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou, em 13/12/2023, a 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, válido a partir de 2024. Segundo a síntese de alterações, foram alterados ou revisados as seguintes partes e capítulos: Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) Foram consideradas, ainda, sugestões recebidas por meio de ouvidorias; erros identificados pela área técnica; e alterações na legislação vigente. Continue lendo

Exame de Suficiência 2023.2 – Prova CFC Resolvida e Comentada

Exame de Suficiência 2023.2 – Prova CFC Resolvida e Comentada

Resolução e comentários das questões do Exame de Suficiência 2023.2 – Prova Branca A resolução em PDF desta prova está disponibilizada no Curso Contabilidade para o Exame de Suficiência, que contém, ainda, simulados e aulas teóricas. Contabilidade Geral (Questões 01 a 17) QUESTÃO 01 – NBC TG 16 – Estoque + Lançamentos Contábeis Questão 02 – NBC TG 27 – Ativo Imobilizado + NBC TG – Estrutura Conceitual Questão 03 – Despesas Pagas Antecipadamente Questão 04 – NBC TG 01 – Redução ao Valor Recuperável Continue lendo

Controladoria-Geral da União realiza Auditoria no Cadastro Único de benefícios do Governo Federal em 60 municípios

Controladoria-Geral da União realiza Auditoria no Cadastro Único de benefícios do Governo Federal em 60 municípios

A Controladoria-Geral da União (CGU), no período de 16 a 20 de outubro de 2023, realiza fiscalização in loco em 60 municípios sobre o Cadastro Único (CadÚnico) de benefícios do Governo Federal. O CadÚnico é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. As informações são utilizadas pelo Governo Federal para implementação de políticas públicas, como por exemplo o programa Bolsa Família. O objetivo da fiscalização da CGU é averiguar o cadastro de famílias integradas por apenas uma Continue lendo

Regulamentação de Pretensões Punitiva e de Ressarcimento no TCU: Diretrizes e Procedimentos

Regulamentação de Pretensões Punitiva e de Ressarcimento no TCU: Diretrizes e Procedimentos

A Resolução TCU nº 344/2022, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11 de outubro de 2022, tem como objetivo regulamentar a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do TCU. A resolução se baseia nas atribuições legais do TCU e considera decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial o Recurso Extraordinário (RE) 636.886 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509. Dentre as principais disposições da resolução, destacam-se: Em resumo, a Resolução TCU nº 344/2022 do Tribunal de Contas da Continue lendo

Exame de Suficiência 2023.1 – Prova CFC Resolvida e Comentada

Exame de Suficiência 2023.1 – Prova CFC Resolvida e Comentada

Resolução e comentários das questões de Contabilidade Geral e das demais disciplinas do Exame de Suficiência 2023.1 – Prova Branca. Segue a resolução completa da prova branca do Exame de Suficiência 2023.1, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e elaborada pela Consulplan. O Bacharel em Ciências Contábeis deve obter no mínimo 50% de acertos das questões, para aprovação no Exame, habilitando-se ao exercício regular da profissão de Contador, após inscrição em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). A resolução em PDF está dispobilizada na plataforma Continue lendo

Decreto 11.531/2023 – Convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União

Decreto 11.531/2023 – Convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União

O Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamenta o art. 184 da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), e dispõe sobre convênios e contratos de repasse. Assim, o Decreto 6.170/2007, que tratava deste tema, com fundamento no art. 116 da Lei 8.666/1993, tornou-se revogado. O objetivo deste artigo é destacar pontos importantes da nova regra de convênios e contratos de repasse trazida pelo Decreto 11.531/2023. Serão abordados os seguintes tópicos: i. Definição de convênio e de contrato de repasse; Continue lendo

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): objetivos e atribuições

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): objetivos e atribuições

O CPC foi criado pela Resolução 1.055/2005, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Os objetivos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) são, primordialmente, o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais. É atribuição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), estudar, Continue lendo

Normas de Auditoria Financeira do Setor Público (NBC TASP)

Normas de Auditoria Financeira do Setor Público (NBC TASP)

As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria do Setor Público (NBC TASP), denominadas Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público, correspondem às Normas de Auditoria Independe de Informação Contábil Histórica (NBC TA). O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), mediante a Resolução CFC 1.601/2020, inseriu na estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), as NBC TASP, em substituição à expressão Normas de Auditoria Governamental (NBC TAG). Segundo o art. 2º da mencionada resolução, as NBC TASP são as NBC TA, incluída a norma Continue lendo