Controles na Administração Pública

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

A gestão e a fiscalização de contratos administrativos firmados em situação emergencial decorrentes do enfrentamento ao coronavírus devem ter o mesmo tratamento previsto na Lei 8.666/1993.  No dia 6 de fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei 13.979, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.  Antes mesmo das festas de carnaval, que ocorreram entre os dias 21 e 26 de fevereiro de 2020, o governo federal já se programava Continue lendo