Categoria: Controles na Administração Pública
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Lei Tributária é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo?
Entenda a iniciativa legislativa em matéria tributária e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal a partir de uma questão de Direito Constitucional. Questão de Direito Constitucional FGV CGU/2021 Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto…
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O Núcleo Fundamental dos Controles e da Gestão Pública
Quem estuda para carreiras de controle ou atua na administração pública frequentemente se depara com um grande desafio: o conteúdo parece fragmentado. Direito Constitucional, Direito Administrativo, Administração Financeira e Orçamentária (AFO), Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Finanças Públicas são estudados como disciplinas independentes, quando, na realidade, formam um único sistema. É justamente essa visão integrada…
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Transferências de Recursos Federais para ONGs: Veja Quem Recebeu Mais
As transferências de recursos federais para ONGs representam uma parte relevante do orçamento público brasileiro. Entre 2021 e 2025, o governo federal destinou R$ 53,1 bilhões para organizações não governamentais (ONGs), ou seja, instituições privadas sem fins lucrativos, segundo dados oficiais. Mas para onde vai esse dinheiro? Quais são as principais ações beneficiadas?Confira a seguir…
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Classificações orçamentárias da despesa e a sua programação
O que são classificações orçamentárias da despesa? Na gestão pública, o gasto não acontece de forma aleatória. Para garantir controle, transparência e eficiência, todo recurso precisa ser classificado e programado. As classificações orçamentárias definem o quê, com que recurso, para qual finalidade e por qual unidade gestora será realizada a despesa. Ela compreende: E a…
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Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesa
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, em sede de Agravo Regimental, o pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, relativa ao Estado Paraná, formulado pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), para invalidar decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulavam atos dos Tribunais de Contas.…
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Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19
A gestão e a fiscalização de contratos administrativos firmados em situação emergencial decorrentes do enfrentamento ao coronavírus devem ter o mesmo tratamento previsto na Lei 8.666/1993. No dia 6 de fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei 13.979, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do…