Gestão Pública

Entendendo o conceito de resultado primário

Entendendo o conceito de resultado primário

O objetivo deste artigo é esclarecer, de forma simplificada, a conceituação de resultado primário, os reflexos na execução orçamentária e os possíveis impactos na oferta de serviços públicos à sociedade. Introdução A cada exercício financeiro os governos enfrentam realidades econômicas adversas, o que acaba culminando em cortes orçamentários, mais conhecidos como contingenciamento da despesa. Diante desse fenômeno, nossa proposta é responder à seguinte pergunta: por qual motivo o governo é obrigado a contingenciar despesas? De antemão, não é de mais lembrar que a República Federativa Continue lendo

Compliance na gestão pública

Compliance na gestão pública

Compliance, que vem do verbo em inglês to comply, significa “estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos”. Compliance na gestão pública, portanto, é aplicar esse método no âmbito da Administração Pública. A compliance surgiu, pode-se dizer, nos Estados Unidos, a partir da detecção de que empresas pagavam propinas (valores não declarados) para obterem alguma espécie de vantagem. Em razão disso, na década de 1970 foi criada a lei Foreing Corrupt Practies Act (FCPA) que procurou punir e evitar os casos de Continue lendo

O que é e para que serve o Siconfi?

O que é e para que serve o Siconfi?

Siconfi é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro destinado a receber os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. Entrou em operação no ano de 2014 e é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Por exigência contida na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as contas públicas devem ser consolidadas de forma nacional e por esfera de governo, pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, no caso, a STN. Ao receber os Continue lendo

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do governo federal é divulgado à Nação: saiba as principais metas para os próximos 4 anos no Brasil

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do governo federal é divulgado à Nação: saiba as principais metas para os próximos 4 anos no Brasil

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do Governo Federal O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo previsto no art. 165, §1º, item I, da Constituição Federal de 1988. O PPA 2020-2023 foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, contendo mensagem presidencial, projeto de lei e quatro anexos do plano. Este é o oitavo PPA sob o manto da Constituição Federal de 1988 que estipula que “a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas Continue lendo

Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público (AFO)

Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público (AFO)

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária (AFO). O profissional ou estudante da área deve dominar o conjunto normativo sobre a matéria para entender os mecanismos de receitas e despesas públicas. Especificamente quanto à legislação, podemos destacar a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a Lei Continue lendo

Controles na Administração Pública

Controles na Administração Pública

Os Controles na Administração Pública brasileira podem ser de naturezas judiciais ou administrativas. Neste artigo, tratamos dos controles na administração pública brasileira sob o enfoque administrativo, financeiro e orçamentário. Administração Pública pode ser entendida como a “estrutura organizacional que tem por objetivo suprir bens e serviços públicos em prol da sociedade”. Gestão Pública, por sua vez, pode ser conceituada como sendo o “conjunto de atividades inerentes aos processos organizacionais como planejamento, direção, execução e controle que materializam os objetivos da Administração Pública”. Para o adequado Continue lendo

Controle Social dos Recursos Públicos depende da boa transparência dos dados governamentais

Controle Social dos Recursos Públicos depende da boa transparência dos dados governamentais

Controle Social dos recursos públicos é a função exercida pela sociedade com o objetivo de monitorar, analisar e provocar as instâncias da Administração Pública responsáveis pela gestão das receitas e despesas públicas. A Constituição Federal de 1988, art. 31, §3º, preceitua que as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Na era da revolução da tecnologia da informação e comunicação (TIC), tendo a rede mundial Continue lendo

CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (22) de manhã, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). As normas aprovadas fazem parte do cronograma da convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão emitido, em nível mundial, pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), comitê da International Federation of Accountants (Ifac). Antes de serem levadas ao Plenário, as minutas ficaram em audiência pública no período de 10 de abril a 9 de junho deste ano. Continue lendo

Fundamentos de Orçamento Público e Direito Financeiro

Fundamentos de Orçamento Público e Direito Financeiro

Segue entrevista com Fernando Lima Gama Júnior, autor do livro Fundamentos de Orçamento Público e Direito Financeiro. A entrevista ao vivo pelo YouTube vai ao ar dia 9 de agosto de 2017 a partir das 20:30 hs. Participe. O vídeo ficará disponível para quem não puder participar ao vivo. O livro lançado pela Elsevier contém seis capítulos com o seguinte teor: 1 – Orçamento, instrumentos orçamentários, conceito, princípios e tipos de orçamento; 2 – Créditos adicionais, ciclo orçamentário, descentralização orçamentária e financeira; 3 – Receita Continue lendo