Gestão Pública

Transição de governo em Prefeituras e Câmaras municipais

Transição de governo em Prefeituras e Câmaras municipais

Registros contábeis e jurídicos precisam ser de conhecimento da nova gestão que vai assumir a administração municipal. A equipe que permanece precisa também de um novo fôlego quanto aos controles administrativos. Muita coisa muda neste momento, principalmente nos municípios menores onde impera a realidade do rodízio de agente públicos, pois boa parte é contratada temporariamente para ocupar cargos em comissão. O problema com isso tudo é a solução de continuidade, ou seja, a possível interrupção dos serviços de lançamentos contábeis, execução orçamentária e financeira eficiente, Continue lendo

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

A gestão e a fiscalização de contratos administrativos firmados em situação emergencial decorrentes do enfrentamento ao coronavírus devem ter o mesmo tratamento previsto na Lei 8.666/1993.  No dia 6 de fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei 13.979, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.  Antes mesmo das festas de carnaval, que ocorreram entre os dias 21 e 26 de fevereiro de 2020, o governo federal já se programava Continue lendo

Orçamento-Geral de Calamidade Pública e Transparência Governamental

Orçamento-Geral de Calamidade Pública e Transparência Governamental

Quais ações os três níveis de governo estão implementando para propiciar transparência na gestão dos gastos públicos durante a pandemia? O orçamento público no Brasil é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) que primam pelo planejamento e equilíbrio das contas públicas. Além das normas de planejamento e execução, o orçamento público submete-se aos parâmetros constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000) tendo, dentre outros princípios, a transparência. Para o exercício financeiro Continue lendo

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)

Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP e são consideradas parte integrante das demostrações, segundo definição constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. Ainda segundo o MCASP, o objetivo das Notas Explicativas é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários. Assim, nesse aspecto, as Notas Explicativas devem ser claras, sintéticas e objetivas. As Notas Explicativas englobam informações de qualquer natureza exigidas por lei, para evidenciação de determinados aspectos da contabilização pública, bem como exigências Continue lendo

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – 2020) está em vigor

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – 2020) está em vigor

A LDO/2020 está em vigor desde 11/11/2019, quando foi sancionada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras atribuições, as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Além dos comandos constitucionais, a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) também estabelece as informações e conteúdos que devem compor a LDO, a exemplo dos anexos de metas e de riscos fiscais. Assim, a cada Continue lendo

Entendendo o conceito de resultado primário

Entendendo o conceito de resultado primário

O objetivo deste artigo é esclarecer, de forma simplificada, a conceituação de resultado primário, os reflexos na execução orçamentária e os possíveis impactos na oferta de serviços públicos à sociedade. Introdução A cada exercício financeiro os governos enfrentam realidades econômicas adversas, o que acaba culminando em cortes orçamentários, mais conhecidos como contingenciamento da despesa. Diante desse fenômeno, nossa proposta é responder à seguinte pergunta: por qual motivo o governo é obrigado a contingenciar despesas? De antemão, não é de mais lembrar que a República Federativa Continue lendo

Compliance na administração pública

Compliance na administração pública

Compliance, que vem do verbo em inglês to comply, significa “estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos”. Compliance na administração pública, portanto, é aplicar esse método no âmbito da Administração Pública. A compliance surgiu, pode-se dizer, nos Estados Unidos, a partir da detecção de que empresas pagavam propinas (valores não declarados) para obterem alguma espécie de vantagem. Em razão disso, na década de 1970 foi criada a lei Foreing Corrupt Practies Act (FCPA) que procurou punir e evitar os casos de Continue lendo

O que é e para que serve o Siconfi?

O que é e para que serve o Siconfi?

Siconfi é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro destinado a receber os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. Entrou em operação no ano de 2014 e é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Por exigência contida na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as contas públicas devem ser consolidadas de forma nacional e por esfera de governo, pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, no caso, a STN. Ao receber os Continue lendo

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do governo federal é divulgado à Nação: saiba as principais metas para os próximos 4 anos no Brasil

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do governo federal é divulgado à Nação: saiba as principais metas para os próximos 4 anos no Brasil

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do Governo Federal O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo previsto no art. 165, §1º, item I, da Constituição Federal de 1988. O PPA 2020-2023 foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, contendo mensagem presidencial, projeto de lei e quatro anexos do plano. Este é o oitavo PPA sob o manto da Constituição Federal de 1988 que estipula que “a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas Continue lendo

Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público (AFO)

Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público (AFO)

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária (AFO). O profissional ou estudante da área deve dominar o conjunto normativo sobre a matéria para entender os mecanismos de receitas e despesas públicas. Especificamente quanto à legislação, podemos destacar a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a Lei Continue lendo