Gestão Pública

Direito Financeiro é disciplina obrigatória na graduação em Direito

Direito Financeiro é disciplina obrigatória na graduação em Direito

Resolução do Conselho Nacional de Educação, de 19 de abril de 2021, acrescentou a disciplina Direito Financeiro às diretrizes curriculares da graduação em Direito, na perspectiva da formação técnico-jurídica. A Comissãso Especial de Direito Financeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vinha implementando esforços no intuito dessa mudança, considerando a “especial significância nos dias de hoje em que as finanças públicas têm sido tão maltratadas e as regras jurídicas para a gestão fiscal responsável ignoradas”. (veja mais aqui) O Presidente Nacional da OAB, Felipe Continue lendo

Orçamento do Meio Ambiente depende do Fundo Amazônia

Orçamento do Meio Ambiente depende do Fundo Amazônia

O orçamento público federal de 2021 não demonstra aumento de dotação para ações de prevenção e controle de incêndio ambiental A abertura da cúpula climática global, em 22 de abril de 2021, comandada remotamente pelo presidente dos Estados Unidos Joe Biden, foi marcada pelo discurso de líderes mundiais acerca da ampliação de metas para a preservação ambiental.   O presidente Jair Bolsonaro, segundo informações da Agência Brasil, prometeu o fim das emissões de gases de efeito estufa até 2050 (com redução de 50% até 2030) Continue lendo

A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

Uma das atribuições mais relevantes e nobres do vereador é o exercício da fiscalização dos recursos públicos municipais, uma vez que este é o representante e a voz dos munícipes no período do mandato eletivo. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no art. 31, dispõe que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei. Tecnicamente, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o Continue lendo

Transição de governo em Prefeituras e Câmaras municipais

Transição de governo em Prefeituras e Câmaras municipais

Registros contábeis e jurídicos precisam ser de conhecimento da nova gestão que vai assumir a administração municipal. A equipe que permanece precisa também de um novo fôlego quanto aos controles administrativos. Muita coisa muda neste momento, principalmente nos municípios menores onde impera a realidade do rodízio de agente públicos, pois boa parte é contratada temporariamente para ocupar cargos em comissão. O problema com isso tudo é a solução de continuidade, ou seja, a possível interrupção dos serviços de lançamentos contábeis, execução orçamentária e financeira eficiente, Continue lendo

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

A gestão e a fiscalização de contratos administrativos firmados em situação emergencial decorrentes do enfrentamento ao coronavírus devem ter o mesmo tratamento previsto na Lei 8.666/1993.  No dia 6 de fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei 13.979, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.  Antes mesmo das festas de carnaval, que ocorreram entre os dias 21 e 26 de fevereiro de 2020, o governo federal já se programava Continue lendo

Orçamento-Geral de Calamidade Pública e Transparência Governamental

Orçamento-Geral de Calamidade Pública e Transparência Governamental

Quais ações os três níveis de governo estão implementando para propiciar transparência na gestão dos gastos públicos durante a pandemia? O orçamento público no Brasil é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) que primam pelo planejamento e equilíbrio das contas públicas. Além das normas de planejamento e execução, o orçamento público submete-se aos parâmetros constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000) tendo, dentre outros princípios, a transparência. Para o exercício financeiro Continue lendo

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)

Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP e são consideradas parte integrante das demostrações, segundo definição constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. Ainda segundo o MCASP, o objetivo das Notas Explicativas é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários. Assim, nesse aspecto, as Notas Explicativas devem ser claras, sintéticas e objetivas. As Notas Explicativas englobam informações de qualquer natureza exigidas por lei, para evidenciação de determinados aspectos da contabilização pública, bem como exigências Continue lendo

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – 2020) está em vigor

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – 2020) está em vigor

A LDO/2020 está em vigor desde 11/11/2019, quando foi sancionada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras atribuições, as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Além dos comandos constitucionais, a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) também estabelece as informações e conteúdos que devem compor a LDO, a exemplo dos anexos de metas e de riscos fiscais. Assim, a cada Continue lendo

Entendendo o conceito de resultado primário

Entendendo o conceito de resultado primário

O objetivo deste artigo é esclarecer, de forma simplificada, a conceituação de resultado primário, os reflexos na execução orçamentária e os possíveis impactos na oferta de serviços públicos à sociedade. Introdução A cada exercício financeiro os governos enfrentam realidades econômicas adversas, o que acaba culminando em cortes orçamentários, mais conhecidos como contingenciamento da despesa. Diante desse fenômeno, nossa proposta é responder à seguinte pergunta: por qual motivo o governo é obrigado a contingenciar despesas? De antemão, não é de mais lembrar que a República Federativa Continue lendo

Compliance na administração pública

Compliance na administração pública

Compliance, que vem do verbo em inglês to comply, significa “estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos”. Compliance na administração pública, portanto, é aplicar esse método no âmbito da Administração Pública. A compliance surgiu, pode-se dizer, nos Estados Unidos, a partir da detecção de que empresas pagavam propinas (valores não declarados) para obterem alguma espécie de vantagem. Em razão disso, na década de 1970 foi criada a lei Foreing Corrupt Practies Act (FCPA) que procurou punir e evitar os casos de Continue lendo