Gestão Pública

Controle Social dos Recursos Públicos depende da boa transparência dos dados governamentais

Controle Social dos Recursos Públicos depende da boa transparência dos dados governamentais

Controle Social dos recursos públicos é a função exercida pela sociedade com o objetivo de monitorar, analisar e provocar as instâncias da Administração Pública responsáveis pela gestão das receitas e despesas públicas. A Constituição Federal de 1988, art. 31, §3º, preceitua que as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Na era da revolução da tecnologia da informação e comunicação (TIC), tendo a rede mundial Continue lendo

CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (22) de manhã, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). As normas aprovadas fazem parte do cronograma da convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão emitido, em nível mundial, pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), comitê da International Federation of Accountants (Ifac). Antes de serem levadas ao Plenário, as minutas ficaram em audiência pública no período de 10 de abril a 9 de junho deste ano. Continue lendo

Fundamentos de Orçamento Público e Direito Financeiro

Fundamentos de Orçamento Público e Direito Financeiro

Segue entrevista com Fernando Lima Gama Júnior, autor do livro Fundamentos de Orçamento Público e Direito Financeiro. A entrevista ao vivo pelo YouTube vai ao ar dia 9 de agosto de 2017 a partir das 20:30 hs. Participe. O vídeo ficará disponível para quem não puder participar ao vivo. O livro lançado pela Elsevier contém seis capítulos com o seguinte teor: 1 – Orçamento, instrumentos orçamentários, conceito, princípios e tipos de orçamento; 2 – Créditos adicionais, ciclo orçamentário, descentralização orçamentária e financeira; 3 – Receita Continue lendo

Gerenciamento e Fiscalização de Contratos Administrativos

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação. Essa definição está presente no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a lei de licitações.

TCU define regras de auditoria nas contas de 2015 da Administração Pública Federal

TCU define regras de auditoria nas contas de 2015 da Administração Pública Federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu as unidades da Administração Pública Federal (APF) cujos gestores terão as contas julgadas referentes aos atos de gestão do exercício 2015. As regras estão contidas na Decisão Normativa – TCU – Nº 147, de 11/11/2015 (DN 147/2015), que dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas. Em conformidade com Continue lendo

Exame OAB – Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Exame OAB – Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

A 16ª versão do Exame de Ordem Unificado, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na área Direito Administrativo, solicitou conhecimentos sobre a diferenciação entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela. Fico bastante feliz  em ter contribuído com o conhecimento de vários alunos, nesse campo do conhecimento, pois, em 28/12/2014, publiquei um artigo (com videoaula), tratando exatamente deste assunto, cujo título é “Exame OAB – Mandado de Segurança ou Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela?” No aludido artigo/videoaula, chamei Continue lendo