Gestão Pública

Gerenciamento e Fiscalização de Contratos Administrativos

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação. Essa definição está presente no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a lei de licitações.

TCU define regras de auditoria nas contas de 2015 da Administração Pública Federal

TCU define regras de auditoria nas contas de 2015 da Administração Pública Federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu as unidades da Administração Pública Federal (APF) cujos gestores terão as contas julgadas referentes aos atos de gestão do exercício 2015. As regras estão contidas na Decisão Normativa – TCU – Nº 147, de 11/11/2015 (DN 147/2015), que dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas. Em conformidade com Continue lendo

Exame OAB – Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Exame OAB – Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

A 16ª versão do Exame de Ordem Unificado, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na área Direito Administrativo, solicitou conhecimentos sobre a diferenciação entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela. Fico bastante feliz  em ter contribuído com o conhecimento de vários alunos, nesse campo do conhecimento, pois, em 28/12/2014, publiquei um artigo (com videoaula), tratando exatamente deste assunto, cujo título é “Exame OAB – Mandado de Segurança ou Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela?” No aludido artigo/videoaula, chamei Continue lendo

Seminário de Controle Interno da CGE-PI

Seminário de Controle Interno da CGE-PI

A controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE-PI), por meio da Gerência de Controle Interno, em parceria com a Escola de Governo da Secretaria de Administração, promoveu nos dias 19 e 20 de março de 2015 o Seminário de Controle Interno ao gestores públicos estaduais. O Seminário teve como objetivo orientar os gestores e servidores para uma melhor condução de suas ações para garantir a regularidade da gestão do Estado do Piauí. O Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Renato Santos Chaves, proferiu Continue lendo

Câmara aprova PEC do orçamento impositivo em 2º turno

Câmara aprova PEC do orçamento impositivo em 2º turno

Texto já passou pelo Senado e seguirá para promulgação. Proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida; e um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor.

Empresa de Pequeno Porte mesmo excluída do Simples Nacional pode participar de licitações com os benefícios previstos no Estatuto da Microempresa

Empresa de Pequeno Porte mesmo excluída do Simples Nacional pode participar de licitações com os benefícios previstos no Estatuto da Microempresa

O caso foi decido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2014, após representação de empresa contra Pregão Eletrônico conduzido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entenda a decisão exarada no Acórdão 1100/2014-TCU-Plenário (TC 006.706/2014-2), divulgado no Informativo de Licitações e Contratos n. 195, Sessões de 29 e 30 de abril de 2014. O fato de a empresa estar excluída do regime de tributação do Simples Nacional por realizar cessão ou locação de mão de obra (art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006) Continue lendo

Revista do TCU nº 129 – Educação Social: a preparação de alunos e professores para o exercício do Controle da gestão Pública

Revista do TCU nº 129 – Educação Social: a preparação de alunos e professores para o exercício do Controle da gestão Pública

Veja aqui os artigos publicados na Revista do TCU (Tribunal de Contas da União) nº 129 (janeiro/abril 2014). Artigo Educação Social: a preparação de alunos e professores para o exercício do Controle da gestão Pública Resumo: Este trabalho apresenta, em um momento de inegável inquietação social, o projeto Educação Social com a palestra Caminhos da Cidadania. Tendo como foco a transformação dos estudantes das escolas públicas do Estado do Ceará em Agentes da Cidadania. Ressalta-se que o programa constrói o conceito de controle a partir da ideia de que ele Continue lendo