Tag: Auditoria Governamental
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Classificações orçamentárias da despesa e a sua programação
O que são classificações orçamentárias da despesa? Na gestão pública, o gasto não acontece de forma aleatória. Para garantir controle, transparência e eficiência, todo recurso precisa ser classificado e programado. As classificações orçamentárias definem o quê, com que recurso, para qual finalidade e por qual unidade gestora será realizada a despesa. Ela compreende: E a…
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Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesa
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, em sede de Agravo Regimental, o pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, relativa ao Estado Paraná, formulado pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), para invalidar decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulavam atos dos Tribunais de Contas.…
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LINDB e Erro Grosseiro: Implicações para o Poder Sancionatório do TCU
Este artigo de opinião examinará a relação entre as atividades administrativas de controle externo realizadas pelo TCU e o conceito de erro grosseiro, conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para isso, analisaremos a competência constitucional do TCU, além de discutir a evolução da legislação sobre a responsabilização dos gestores…
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Contabilidade para concursos públicos #Boletim OUTUBRO/2021
Boletim OUTUBRO/2021 Outubro de 2021 abriu inscrições para diversos concursos a nível federal, estadual e municipal que exigem conhecimento em contabilidade, seja geral ou pública. Ainda assim, disciplinas como direito financeiro, administração financeira e orçamentária e auditoria governamental são exigidas para diversos cargos exclusivos para bacharéis em Ciências Contábeis ou demais áreas de conhecimento como…