Ano: 2013
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Exame OAB – Princípios da Administração Pública – Direito Administrativo
Neste tópico, vamos tecer comentários sobre os Princípios da Administração Pública, visando a argumentação em questões práticas da 2ª fase do exame de ordem da OAB e, também, para outros concursos/provas discursivas que exigem conhecimento dessa matéria em Direito Administrativo. No final desta postagem, consta um arquivo em “pdf” e em “áudio”, a fim de…
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CGU lança versão atualizada do Manual de Tomadas de Contas Especial
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal do Controle Interno (SFC), publicou, em seu site na internet (www.cgu.gov.br), a nova versão do Manual de Instruções sobre Tomada de Contas Especial (TCE).
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STF – Plenário julga constitucional norma sobre divulgação de dados financeiros dos estados
Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2198, ajuizada pelo governo da Paraíba contra a Lei 9.755/98. A norma dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico pelo Tribunal de Contas da União para a divulgação de informações sobre finanças públicas com dados fornecidos por…
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TCU – declaração falsa de enquadramento em ME e EPP justifica declaração de inidoneidade para licitar
A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente.
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IX Exame de Ordem OAB – Prova prático-profissional de Direito Administrativo
[wysija_form id=”3″] Neste domingo, 24 de fevereiro de 2013, foi realizada a segunda fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conhecida como prova prático-profissional, constituída de uma peça prática (medida judicial) e quatro questões discursivas.