A auditoria de conformidade é uma das ferramentas mais importantes da auditoria governamental. Seu papel é verificar se atos, contratos, registros e demonstrações da administração pública estão em conformidade com a legislação, regulamentos e normas contábeis aplicáveis.
Esse tipo de auditoria é especialmente relevante quando aplicado ao orçamento público, à execução financeira e à contabilidade pública, pois garante transparência e responsabilidade na utilização dos recursos.
Auditoria Orçamentária
Na dimensão orçamentária, a auditoria analisa se a execução está de acordo com os preceitos constitucionais, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Abertura irregular de créditos adicionais, execução acima do autorizado e inscrição indevida de restos a pagar são inconformidades frequentes detectadas pelo controle interno e externo.
Além disso, sobrepreço ou superfaturamento em licitações e contratos que deturpem a previsão orçamentária.
Auditoria Financeira
A vertente financeira/contábil da auditoria de conformidade verifica se os registros seguem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as Normas Brasileiras de Contabilidade. São analisadas demonstrações como o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro e a Demonstração das Variações Patrimoniais, a fim de identificar inconsistências que possam comprometer os indicadores fiscais, além da qualidade das informações contábeis e fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000).
Relevância para a Governança Pública
Mais do que uma obrigação legal, a auditoria de conformidade orçamentária e financeira/contábil é fundamental para reforçar a credibilidade da gestão pública. Ao identificar falhas e recomendar ajustes, contribui para a integridade, a transparência e a melhoria contínua dos processos.
Em um cenário de crescente cobrança por integridade, a auditoria governamental de conformidade fortalece a accountability, assegurando que o orçamento, os fluxos financeiros e a contabilidade reflitam fielmente a realidade da administração. Assim, garante-se que os recursos públicos sejam aplicados com legalidade, legitimidade e eficiência.
Normas de Auditoria de Conformidade Orçamentária e Financeira
A auditoria de conformidade orçamentária e financeira/contábil fundamenta-se nas normas internacionais de auditoria (ISSAI), reproduzidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) mediante as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).
A Auditoria do Setor Público também segue, pela prática, as normas de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), e da Controladoria-Geral da União (CGU), a exemplo da IN SFC/CGU 3/2017.
Renato Santos Chaves
