Entendendo o conceito de resultado primário

Entendendo o conceito de resultado primário

O objetivo deste artigo é esclarecer, de forma simplificada, a conceituação de resultado primário, os reflexos na execução orçamentária e os possíveis impactos na oferta de serviços públicos à sociedade. Introdução A cada exercício financeiro os governos enfrentam realidades econômicas adversas, o que acaba culminando em cortes orçamentários, mais conhecidos como contingenciamento da despesa. Diante desse fenômeno, nossa proposta é responder à seguinte pergunta: por qual motivo o governo é obrigado a contingenciar despesas? De antemão, não é de mais lembrar que a República Federativa Continue lendo

Compliance na gestão pública

Compliance na gestão pública

Compliance, que vem do verbo em inglês to comply, significa “estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos”. Compliance na gestão pública, portanto, é aplicar esse método no âmbito da Administração Pública. A compliance surgiu, pode-se dizer, nos Estados Unidos, a partir da detecção de que empresas pagavam propinas (valores não declarados) para obterem alguma espécie de vantagem. Em razão disso, na década de 1970 foi criada a lei Foreing Corrupt Practies Act (FCPA) que procurou punir e evitar os casos de Continue lendo

O que é e para que serve o Siconfi?

O que é e para que serve o Siconfi?

Siconfi é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro destinado a receber os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. Entrou em operação no ano de 2014 e é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Por exigência contida na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as contas públicas devem ser consolidadas de forma nacional e por esfera de governo, pelo órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, no caso, a STN. Ao receber os Continue lendo

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do governo federal é divulgado à Nação: saiba as principais metas para os próximos 4 anos no Brasil

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do governo federal é divulgado à Nação: saiba as principais metas para os próximos 4 anos no Brasil

Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do Governo Federal O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo previsto no art. 165, §1º, item I, da Constituição Federal de 1988. O PPA 2020-2023 foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, contendo mensagem presidencial, projeto de lei e quatro anexos do plano. Este é o oitavo PPA sob o manto da Constituição Federal de 1988 que estipula que “a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas Continue lendo

Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público (AFO)

Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público (AFO)

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária (AFO). O profissional ou estudante da área deve dominar o conjunto normativo sobre a matéria para entender os mecanismos de receitas e despesas públicas. Especificamente quanto à legislação, podemos destacar a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a Lei Continue lendo

Controles na Administração Pública

Controles na Administração Pública

Os Controles na Administração Pública brasileira podem ser de naturezas judiciais ou administrativas. Neste artigo, tratamos dos controles na administração pública brasileira sob o enfoque administrativo, financeiro e orçamentário. Administração Pública pode ser entendida como a “estrutura organizacional que tem por objetivo suprir bens e serviços públicos em prol da sociedade”. Gestão Pública, por sua vez, pode ser conceituada como sendo o “conjunto de atividades inerentes aos processos organizacionais como planejamento, direção, execução e controle que materializam os objetivos da Administração Pública”. Para o adequado Continue lendo

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição

Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulga 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)   A STN publicou em 19/12/2018 mais uma edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).  As principais alterações relacionam-se com a entrada em vigor das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor (NBC TSP 06 a NBC TSP14), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) e a Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), Continue lendo

Orçamento cidadão: o orçamento público de forma descomplicada

Orçamento cidadão: o orçamento público de forma descomplicada

Orçamento Cidadão 2019 – Orçamento Público de forma descomplicada – Secretaria de Orçamento Federal (SOF) O Orçamento Público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o Governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento apresenta-se como peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades definidas pelo Governo, como por exemplo: o gasto com educação Continue lendo

Aprovadas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP)

Aprovadas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP)

Ao todo são 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, em 31/10/2018, no Diário Oficial da União (DOU), 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Essas normas serão inseridas no Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP), produzido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As normas aprovadas são as seguintes: São 11 normas aprovadas pelo Plenário do CFC e publicadas no DOU de hoje (31) São elas: NBC Continue lendo

Controle Social dos Recursos Públicos depende da boa transparência dos dados governamentais

Controle Social dos Recursos Públicos depende da boa transparência dos dados governamentais

Controle Social dos recursos públicos é a função exercida pela sociedade com o objetivo de monitorar, analisar e provocar as instâncias da Administração Pública responsáveis pela gestão das receitas e despesas públicas. A Constituição Federal de 1988, art. 31, §3º, preceitua que as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Na era da revolução da tecnologia da informação e comunicação (TIC), tendo a rede mundial Continue lendo