Exame de Suficiência 2021.1 – Resolução de Questões

Exame de Suficiência 2021.1 – Resolução de Questões

 Exame de Suficiência 2021.1 (Prova Branca – baixe a prova AQUI e o Gabartio oficial AQUI) Questão 01 (Assunto: Composição do Patrimônio Líquido) Após destinação do resultado em 31/12/2020, determinada Sociedade S.A. apresentou os seguintes saldos em suas contas contábeis: Informações adicionais: i) Impostos recuepráveis incluídos no valor de aquisição das mercadorias vendidas = R$ 20.000,00; ii) Não havia estoques iniciais e nem finais; iii) As despesas com pessoal se compõem em R$ 14.000,00 de salários e ordenados e R$ 2.400,00 de INSS patronal. De Continue lendo

Contabilidade Pública: por que se capacitar e qual curso escolher?

Contabilidade Pública: por que se capacitar e qual curso escolher?

Contabilidade Pública ou Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) A contabilidade pública é uma das disciplinas do curso de Ciências Contábeis que demanda forte conhecimento multidisciplinar, envolvendo finanças públicas, direito financeiro, orçamento público e a própria contabilidade. Não por acaso é considerada de entendimento complexo, principalmente por que pode envolver, na própria contabilização, o registro simultâneo de três fontes de informação: patrimonial, orçamentária e de controle. Bens, direitos e obrigações são tratados na contabilidade patrimonial, ao passo que o planejamento e a execução do orçamento Continue lendo

O Direito Financeiro e Orçamentário sob novos regramentos constitucionais e o reflexo no federalismo brasileiro

O Direito Financeiro e Orçamentário sob novos regramentos constitucionais e o reflexo no federalismo brasileiro

Este artigo tem como objetivo apresentar o Direito Financeiro e Orçamentário sob os novos regramentos constitucionais que, em parte, não são replicáveis e aplicáveis aos demais entes subnacionais no escopo do federalismo brasileiro. Direito financeiro, segundo Harada (2012), “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico”. Essa atividade financeira engloba a obtenção de receita, a aplicação de despesas e a criação de crédito público, além do planejamento e da gestão dos recursos mediante o Continue lendo

Direito Financeiro é disciplina obrigatória na graduação em Direito

Direito Financeiro é disciplina obrigatória na graduação em Direito

Resolução do Conselho Nacional de Educação, de 19 de abril de 2021, acrescentou a disciplina Direito Financeiro às diretrizes curriculares da graduação em Direito, na perspectiva da formação técnico-jurídica. A Comissãso Especial de Direito Financeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vinha implementando esforços no intuito dessa mudança, considerando a “especial significância nos dias de hoje em que as finanças públicas têm sido tão maltratadas e as regras jurídicas para a gestão fiscal responsável ignoradas”. (veja mais aqui) O Presidente Nacional da OAB, Felipe Continue lendo

Orçamento do Meio Ambiente depende do Fundo Amazônia

Orçamento do Meio Ambiente depende do Fundo Amazônia

O orçamento público federal de 2021 não demonstra aumento de dotação para ações de prevenção e controle de incêndio ambiental A abertura da cúpula climática global, em 22 de abril de 2021, comandada remotamente pelo presidente dos Estados Unidos Joe Biden, foi marcada pelo discurso de líderes mundiais acerca da ampliação de metas para a preservação ambiental.   O presidente Jair Bolsonaro, segundo informações da Agência Brasil, prometeu o fim das emissões de gases de efeito estufa até 2050 (com redução de 50% até 2030) Continue lendo

A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

Uma das atribuições mais relevantes e nobres do vereador é o exercício da fiscalização dos recursos públicos municipais, uma vez que este é o representante e a voz dos munícipes no período do mandato eletivo. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no art. 31, dispõe que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei. Tecnicamente, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o Continue lendo

Transição de governo em Prefeituras e Câmaras municipais

Transição de governo em Prefeituras e Câmaras municipais

Registros contábeis e jurídicos precisam ser de conhecimento da nova gestão que vai assumir a administração municipal. A equipe que permanece precisa também de um novo fôlego quanto aos controles administrativos. Muita coisa muda neste momento, principalmente nos municípios menores onde impera a realidade do rodízio de agente públicos, pois boa parte é contratada temporariamente para ocupar cargos em comissão. O problema com isso tudo é a solução de continuidade, ou seja, a possível interrupção dos serviços de lançamentos contábeis, execução orçamentária e financeira eficiente, Continue lendo

Painel de Referência em Auditoria Governamental

Painel de Referência em Auditoria Governamental

Auditoria Governamental na prática Painel de referência em Auditoria Governamental é uma reunião de pessoas de reconhecida experiência no tema auditado (objeto de auditoria) com o objetivo de debater e opinar sobre a matéria examinada, indicando os pontos essenciais a serem investigados. Consiste no momento em que a equipe de auditoria reúne especialistas ou gestores da área auditada para apresentar o trabalho com o objetivo de colher sugestões para aprimorá-lo. O painel de referência, técnica comumente utilizada em auditorias operacionais ou de conformidade, pode ocorrer Continue lendo

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

A gestão e a fiscalização de contratos administrativos firmados em situação emergencial decorrentes do enfrentamento ao coronavírus devem ter o mesmo tratamento previsto na Lei 8.666/1993.  No dia 6 de fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei 13.979, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.  Antes mesmo das festas de carnaval, que ocorreram entre os dias 21 e 26 de fevereiro de 2020, o governo federal já se programava Continue lendo

Orçamento-Geral de Calamidade Pública e Transparência Governamental

Orçamento-Geral de Calamidade Pública e Transparência Governamental

Quais ações os três níveis de governo estão implementando para propiciar transparência na gestão dos gastos públicos durante a pandemia? O orçamento público no Brasil é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) que primam pelo planejamento e equilíbrio das contas públicas. Além das normas de planejamento e execução, o orçamento público submete-se aos parâmetros constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000) tendo, dentre outros princípios, a transparência. Para o exercício financeiro Continue lendo