Exame OAB
A 1ª fase do Exame da OAB é objetiva, estratégica e altamente previsível. Embora o edital abranja todas as disciplinas do curso de Direito, a análise da prova efetivamente aplicada revela que nem todas têm o mesmo peso. Entender quais matérias mais caem é essencial para otimizar o tempo de estudo e aumentar as chances de aprovação.
Com base na última prova objetiva da OAB, é possível identificar um ranking real de incidência por disciplina, que deve orientar o planejamento do candidato. A seguir, apresento a distribuição das 80 questões conforme a prova analisada.
Ranking das disciplinas mais cobradas na 1ª fase da OAB
Essa distribuição confirma uma tendência prática: Ética Profissional concentra o maior número de questões, mas os blocos processuais (Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho) também somam um volume relevante e costumam ser decisivos na pontuação final.
Como usar esses dados para estudar melhor
1) Priorize Ética e matérias de maior peso
Ética Profissional é um diferencial competitivo: o conteúdo é normativo, recorrente e com alto potencial de acerto. Ao mesmo tempo, Processo Civil, Penal, Processo Penal e Trabalho aparecem com frequência e demandam treino direcionado, especialmente em pontos de lei seca e questões típicas da FGV.
2) Trate Direito Administrativo como disciplina estratégica
Direito Administrativo aparece de forma constante na 1ª fase e tem relevância adicional para quem pretende escolher a 2ª fase nessa área. Em termos práticos, é uma matéria que combina boa previsibilidade com grande retorno, especialmente em temas como princípios, atos administrativos, poderes administrativos, licitações e controle da Administração Pública.
3) Garanta pontos nas disciplinas de menor programa
Disciplinas com 2 ou 3 questões não devem ser ignoradas. Ambiental, Consumidor, Previdenciário, Eleitoral, Internacional, Financeiro e Direitos Humanos possuem programas mais objetivos e frequentemente trazem questões diretas. Um estudo focado nessas áreas pode assegurar pontos importantes com menor custo de tempo.
Curso Direito Administrativo para a OAB (1ª e 2ª fases)
Se você quer transformar o estudo de Direito Administrativo em pontos consistentes na prova, é recomendável seguir um método que vá além da leitura superficial da lei. O curso do Juriscontábeis.com foi estruturado no padrão OAB/FGV, com foco nos temas mais cobrados, questões comentadas e abordagem orientada à prova.
- Foco nos temas mais cobrados na 1ª fase
- Preparação completa para peça e discursivas na 2ª fase
- Questões comentadas e espelhos de correção
- Integração com Professor-IA para treino e simulados personalizados
Conclusão
A aprovação na 1ª fase da OAB depende menos de volume e mais de estratégia baseada em dados reais da prova. Ao estudar conforme o peso das disciplinas, você melhora o aproveitamento do tempo, fortalece sua base e aumenta a probabilidade de atingir a pontuação mínima com segurança. No contas.cnt.br, você encontra materiais e treinamentos orientados exatamente ao que a banca cobra.
Renato Santos Chaves
Direito Administrativo — Conteúdo do Edital
Abaixo, o conteúdo está fielmente transcrito e organizado conforme apresentado no edital.
DIREITO ADMINISTRATIVO
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Princípios, fontes e interpretação.
- Lei nº 13.655/2018 e suas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
- Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).
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Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira.
- Terceiro setor.
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Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade.
- Poder hierárquico.
- Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar.
- Poder regulamentar.
- Poder de polícia.
- Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
- Licitações e contratos. Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021.
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Serviços públicos.
- Serviços delegados, convênios e consórcios.
- Agências Reguladoras.
- Alterações da Lei nº 13.848/2019.
- Parcerias público-privadas.
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Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
- Teto remuneratório.
- Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
- Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
- Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
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Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário.
- A Administração em juízo.
- Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira.
- Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/21.
- Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019.
- Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
- A prescrição no direito administrativo.
- Legislação extravagante.
- Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres.
- Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública.
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Ações de procedimento comum e procedimento especial.
- Petição inicial.
- Contestação e, reconvenção. Provas.
- Recursos.
- Reclamação.
- Cumprimento de sentença e processo de execução.
- Embargos à Execução.
- Tutelas de urgência e tutela de evidência.
- Estatuto da Cidade.
Direito Administrativo – Conteúdo Programático e Base Legal
A seguir, apresenta-se a sistematização do conteúdo de Direito Administrativo, com a confirmação das principais leis aplicáveis, conforme exigência típica de editais de concursos, OAB e cursos de formação jurídica.
1. Princípios, fontes e interpretação
- Constituição Federal, art. 37 (princípios da Administração Pública)
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
- Lei nº 13.655/2018 – arts. 20 a 30 da LINDB (segurança jurídica, eficiência e consequencialismo)
- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
2. Atividade e estrutura administrativa
- Constituição Federal
- Decreto-Lei nº 200/1967 – organização administrativa
- Lei nº 13.019/2014 – parcerias com o Terceiro Setor (OSC)
3. Poderes administrativos
- Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
- Lei nº 9.784/1999 – processo administrativo federal
- Lei nº 8.112/1990 – poder disciplinar (regime federal)
- Constituição Federal, art. 84, IV (poder regulamentar)
4. Atos administrativos
- Lei nº 9.784/1999 (motivação, anulação, revogação e convalidação)
- Doutrina e jurisprudência administrativa
5. Licitações e contratos administrativos
- Lei nº 8.666/1993 (regime residual)
- Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
6. Serviços públicos e regulação
- Lei nº 8.987/1995 – concessões e permissões
- Lei nº 11.079/2004 – parcerias público-privadas (PPP)
- Lei nº 11.107/2005 – consórcios públicos
- Lei nº 13.848/2019 – agências reguladoras
7. Agentes públicos
- Constituição Federal, arts. 37 a 41
- Lei nº 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores federais
- Teto remuneratório – art. 37, XI, da CF
8. Bens públicos e intervenção estatal
- Código Civil, arts. 98 a 103 (bens públicos)
- Decreto-Lei nº 3.365/1941 – desapropriação
- Decreto-Lei nº 25/1937 – tombamento
9. Controle e responsabilização
- Constituição Federal, arts. 70 a 75 (controle e Tribunais de Contas)
- Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
- Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais
- Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021 – Improbidade Administrativa
- Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
10. Processo, ações e Estatuto da Cidade
- Lei nº 9.784/1999 – direito de petição e recursos administrativos
- Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança
- Lei nº 4.717/1965 – Ação Popular
- Lei nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública
- Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
- Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
✔ Conteúdo alinhado a editais da OAB, concursos jurídicos e formação em Direito Administrativo contemporâneo.