A auditoria governamental é fundamental para garantir a boa gestão dos recursos públicos e a transparência das contas da administração pública. Ela é responsável por examinar a legalidade, legitimidade e eficiência do uso do dinheiro público, além de prevenir fraudes e melhorar políticas públicas.
Se você pretende atuar em Tribunais de Contas (TCU e TCEs), na Controladoria-Geral da União (CGU) ou quer se preparar para concursos e práticas de auditoria no setor público, este guia de estudo completo vai te mostrar:
- Sobre auditoria governamental
- Quais são os tipos de auditoria
- As normas aplicáveis (ISSAI, NBC TA e IN SFC 3/2017)
- Como essas normas são utilizadas pelo TCU e CGU
Sobre Auditoria Governamental
A auditoria governamental consiste em avaliar, examinar e verificar se os recursos públicos estão sendo usados de forma regular, eficiente, eficaz e econômica.
Diferente da auditoria independente aplicada ao setor privado, que visa os interesses dos acionistas, a auditoria governamental tem como foco o interesse público e a prestação de contas à sociedade.
Tipos de Auditoria Governamental
No Brasil, os órgãos de controle realizam diferentes tipos de auditoria, seguindo as normas da INTOSAI (ISSAI) e da NBC TA.
1. Auditoria de Conformidade (Regularidade)
- Verifica se atos, contratos e despesas seguem a legislação.
- Ex.: fiscalização de licitações, convênios e transferências voluntárias.
2. Auditoria Operacional (Desempenho)
- Avalia a eficiência, eficácia e economicidade das políticas públicas.
- Ex.: auditorias em programas de saúde e educação para medir resultados.
3. Auditoria Contábil ou Financeira
- Examina as demonstrações contábeis e financeiras do setor público.
- Segue a NBC TA e ISSAI 100-400.
Normas que Regem a Auditoria Governamental
A atuação dos auditores governamentais é guiada por normas internacionais, nacionais e internas do TCU e da CGU.
1. Normas Internacionais (ISSAI – INTOSAI)
- ISSAI 100 – Princípios Fundamentais da Auditoria do Setor Público
- ISSAI 200 a 400 – Abrangem auditoria financeira, de desempenho e de conformidade
2. Normas Brasileiras (NBC TA e NBC TSP)
- NBC TA – Auditoria das demonstrações contábeis, aplicável ao setor público
- NBC TSP – Normas contábeis do setor público (apoio à auditoria)
3. Normas do Tribunal de Contas da União (TCU)
- NAT – Norma de Auditoria do TCU
- MAnOp – Manual de Auditoria Operacional
- PAC – Padrões de Auditoria de Conformidade
4. normas da controladoria geral da união (cgu)
- Instrução Normativa SFC 3/2017
Consultoria e Apuração na Auditoria Interna Governamental (IN SFC 3/2017)
A Instrução Normativa SFC/CGU nº 3/2017 define que a auditoria interna governamental abrange três tipos de serviços: avaliação, consultoria e apuração.
| Serviço | Objetivo Principal | Natureza |
|---|---|---|
| Avaliação | Fornecer opinião independente sobre controles e resultados | Assurance |
| Consultoria | Assessorar a gestão para melhorar governança, riscos e controles | Aconselhamento |
| Apuração | Investigar indícios de irregularidade ou ilegalidade | Investigativa |
Consultoria
- Prestada a pedido da unidade auditada, inclui assessoramento, aconselhamento ou treinamentos.
- Ajuda a aprimorar controles internos e governança, mas sem transferir a responsabilidade da decisão para o auditor.
Apuração
- Prevista na Lei nº 10.180/2001, consiste em verificar fatos ou atos suspeitos de irregularidades.
- Suporta processos de responsabilização administrativa e correcional.
Dica: Dominar esses conceitos é essencial para atuar na CGU ou em unidades de auditoria interna do Executivo Federal.
Exemplo Prático de Aplicação
Imagine que o TCU decide auditar um programa federal de transporte escolar:
- Auditoria de Conformidade: verifica licitações e contratos dos ônibus escolares
- Auditoria Operacional: avalia se os alunos realmente receberam transporte com qualidade
- Auditoria Financeira: confirma se os gastos e as transferências bateram com os demonstrativos contábeis
Conclusão e Próximos Passos
A auditoria governamental vai além da fiscalização de contas: ela promove transparência, eficiência e qualidade nas políticas públicas.
Quer aprender na prática como aplicar cada tipo de auditoria e conhecer casos reais do TCU e da CGU?
Inscreva-se no curso Auditoria e Controladoria no Setor Público e aprofunde os seus conhecimentos!
