Blog: Artigos e Notícias
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, em sede de Agravo Regimental, o pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, relativa ao Estado Paraná, formulado pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), para invalidar decisões judiciais ainda não…
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Análise de Registros Contábeis e Divulgação de Dados. A União realiza transferências de recursos para estados e municípios por diversas motivações: obrigações constitucionais, como os Fundos de Participação, além de repasses destinados à saúde e à educação; obrigações legais; transferências voluntárias; e transferências específicas. A…
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Introdução Neste artigo, exploramos os principais aspectos da Lei 6.404/1976, abordando a obrigatoriedade das demonstrações contábeis (balanços), os critérios de distribuição de lucros e a constituição de reservas. As demonstrações contábeis ou financeiras, comumente reduzidas ao termo “balanços”, são fundamentais para a transparência e a…
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Livro apresenta aspectos práticos da Lei 14.133/2021 Lançamento da Câmara dos Deputados, o livro Aspectos Práticos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como objetivo apresentar os principais aspectos e desafios da Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos no Brasil.…
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Veja aqui a Resolução de Questões do Exame 2024.2 e 2025.1 O Exame de Suficiência 2025.1 foi realizado no dia 6 de abril de 2025. A prova contou com 50 questões e, nesta versão, as disciplinas foram identificadas pelos respectivos títulos da seguinte forma: Língua…
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A Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024 (IN-TCU 98/2024), estabelece novas diretrizes para a instauração, organização e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos processos de Tomada de Contas Especial (TCE). A IN-TCU 98/2024 trouxe importantes inovações no…
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A Qualificação Técnica em Auditoria é um exame que visa o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Apresentamos as duas questões discursivas solicitadas na prova do Exame de Qualificação Técnica (EQT) em Auditoria, aplicada em 30/09/2024, pela…
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Resultados revelam desafios na adaptação dos órgãos públicos à Lei 14.133/2021 A implementação da Lei nº 14.133/2021, que reformula o regime de licitações e contratos no Brasil, ainda enfrenta desafios significativos nos diversos níveis de governo. É o que aponta o relatório do Tribunal de…
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Este artigo de opinião examinará a relação entre as atividades administrativas de controle externo realizadas pelo TCU e o conceito de erro grosseiro, conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para isso, analisaremos a competência constitucional do TCU, além de…
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Características Qualitativas da Informação Contábil- Resumo O Capítulo 2 da Estrutura Conceitual da NBC TG (Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnica Geral) aborda as Características Qualitativas de Informações Financeiras Úteis, que são essenciais para garantir a relevância e a confiabilidade das informações contábeis utilizadas pelos…
