Categoria: Jurídico
-
Comissão aprova regime diferenciado para todas as licitações e contratos públicos
Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do PAC, entre outras. O texto original do governo da MP 630/13 previa que o regime fosse estendido apenas para empreendimentos do sistema prisional. Proposta segue para o Plenário. A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 630/13,…
-
Exame OAB – Poderes Administrativos – Direito Administrativo
Nesta aula-resumo vamos abordar os poderes administrativos. Nossa atenção será concentrada no Poder de Polícia, muito embora os demais tipos de poderes são importantes para se conhecer a atuação da administração. Prontos, então?! Vamos lá!
-
Exame OAB – Organização administrativa brasileira – Direito Administrativo
[wysija_form id=”3″] A Administração Pública é objeto de estudo do Direito Administrativo, podendo ser definida sob dois aspectos teóricos: I) no sentido material ou objetivo e; II) no sentido subjetivo.
-
Exame OAB – Princípios da Administração Pública – Direito Administrativo
Neste tópico, vamos tecer comentários sobre os Princípios da Administração Pública, visando a argumentação em questões práticas da 2ª fase do exame de ordem da OAB e, também, para outros concursos/provas discursivas que exigem conhecimento dessa matéria em Direito Administrativo. No final desta postagem, consta um arquivo em “pdf” e em “áudio”, a fim de…
-
STF – Plenário julga constitucional norma sobre divulgação de dados financeiros dos estados
Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2198, ajuizada pelo governo da Paraíba contra a Lei 9.755/98. A norma dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico pelo Tribunal de Contas da União para a divulgação de informações sobre finanças públicas com dados fornecidos por…
-
TCU – declaração falsa de enquadramento em ME e EPP justifica declaração de inidoneidade para licitar
A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente.
-
IX Exame de Ordem OAB – Prova prático-profissional de Direito Administrativo
[wysija_form id=”3″] Neste domingo, 24 de fevereiro de 2013, foi realizada a segunda fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conhecida como prova prático-profissional, constituída de uma peça prática (medida judicial) e quatro questões discursivas.