Gerenciamento e Fiscalização de Contratos Administrativos

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação. Essa definição está presente no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a lei de licitações.

Exame OAB – Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Exame OAB – Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

A 16ª versão do Exame de Ordem Unificado, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na área Direito Administrativo, solicitou conhecimentos sobre a diferenciação entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela. Fico bastante feliz  em ter contribuído com o conhecimento de vários alunos, nesse campo do conhecimento, pois, em 28/12/2014, publiquei um artigo (com videoaula), tratando exatamente deste assunto, cujo título é “Exame OAB – Mandado de Segurança ou Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela?” No aludido artigo/videoaula, chamei Continue lendo

Exame OAB – Mandado de Segurança ou Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela?

Exame OAB – Mandado de Segurança ou Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela?

No Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Exame OAB), mais precisamente na disciplina Direito Administrativo, por vezes deixa o candidato em dúvida quando a situação a ser enfrentada demanda ou um Mandado de Segurança ou uma Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela. Nesse momento, é preciso analisar detidamente o caso para se optar pela peça ou resposta correta, o que influenciará na aprovação ou não do Bacharel em Direito no Exame OAB. A primeira análise que deve ser empreendida, diz respeito aos parâmetros Continue lendo

Comissão aprova regime diferenciado para todas as licitações e contratos públicos

Comissão aprova regime diferenciado para todas as licitações e contratos públicos

Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do PAC, entre outras. O texto original do governo da MP 630/13 previa que o regime fosse estendido apenas para empreendimentos do sistema prisional. Proposta segue para o Plenário. A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aprovou nesta terça-feira (25) o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao texto. A proposta seguirá para exame do Plenário da Continue lendo

Exame OAB – Poderes Administrativos – Direito Administrativo

Nesta aula-resumo vamos abordar os poderes administrativos. Nossa atenção será concentrada no Poder de Polícia, muito embora os demais tipos de poderes são importantes para se conhecer a atuação da administração.  Prontos, então?! Vamos lá!

Exame OAB – Princípios da Administração Pública – Direito Administrativo

Neste tópico, vamos tecer comentários sobre os Princípios da Administração Pública, visando a argumentação em questões práticas da 2ª fase do exame de ordem da OAB e, também, para outros concursos/provas discursivas que exigem conhecimento dessa matéria em Direito Administrativo. No final desta postagem, consta um arquivo em “pdf” e em “áudio”, a fim de que você possa acompanhar comentários sobre uma questão da prova prático-profissional do VIII Exame de Ordem, que abordou princípios da administração pública. Inicialmente, convém mencionar que as fontes do direito Continue lendo

STF – Plenário julga constitucional norma sobre divulgação de dados financeiros dos estados

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2198, ajuizada pelo governo da Paraíba contra a Lei 9.755/98. A norma dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico pelo Tribunal de Contas da União para a divulgação de informações sobre finanças públicas com dados fornecidos por todos os entes da federação.