Gestão Pública

Entenda os mecanismos de transferências voluntárias de recursos públicos (Convênios)

Entenda os mecanismos de transferências voluntárias de recursos públicos (Convênios)

Transferências Voluntárias são recursos financeiros repassados pela União a Estados, Distrito Federal e/ou Municípios com o objetivo de entregar à sociedade um produto público, serviço ou bem. Essas transferências são também denominadas de convênios, contratos de repasse ou outro termo semelhante. Tanto o recebedor dos recursos quanto o repassador querem a geração daquele produto, por isso, a transferência voluntária caracteriza-se como cooperação mútua e interesse recíproco, diferenciando do contrato puro, que há, como característica, interesses opostos. Veja no vídeo abaixo a visão geral sobre transferências Continue lendo

Orçamento Público autorizativo ou impositivo e seu controle pela Contabilidade Pública

O orçamento público prevê as receitas e fixa as despesas que serão aplicadas no exercício financeiro, no âmbito dos entes que compõem a Administração Pública.  Segundo as normas contábeis, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas convergem para a informação sobre o patrimônio público. Um desses subsistemas é o orçamentário, que tem por finalidade registrar, processar e evidenciar os atos e fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

Exame OAB – Princípios da Administração Pública – Direito Administrativo

Neste tópico, vamos tecer comentários sobre os Princípios da Administração Pública, visando a argumentação em questões práticas da 2ª fase do exame de ordem da OAB e, também, para outros concursos/provas discursivas que exigem conhecimento dessa matéria em Direito Administrativo. No final desta postagem, consta um arquivo em “pdf” e em “áudio”, a fim de que você possa acompanhar comentários sobre uma questão da prova prático-profissional do VIII Exame de Ordem, que abordou princípios da administração pública. Inicialmente, convém mencionar que as fontes do direito Continue lendo

STF – Plenário julga constitucional norma sobre divulgação de dados financeiros dos estados

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2198, ajuizada pelo governo da Paraíba contra a Lei 9.755/98. A norma dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico pelo Tribunal de Contas da União para a divulgação de informações sobre finanças públicas com dados fornecidos por todos os entes da federação.