Gestão Pública

Exame OAB – Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

A 16ª versão do Exame de Ordem Unificado, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na área Direito Administrativo, solicitou conhecimentos sobre a diferenciação entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela. Fico bastante feliz  em ter contribuído com o conhecimento de vários alunos, nesse campo do conhecimento, pois, em 28/12/2014, publiquei um artigo (com videoaula), tratando exatamente deste assunto, cujo título é “Exame OAB – Mandado de Segurança ou Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela?” No aludido artigo/videoaula, chamei Continue lendo

Seminário de Controle Interno da CGE-PI

A controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE-PI), por meio da Gerência de Controle Interno, em parceria com a Escola de Governo da Secretaria de Administração, promoveu nos dias 19 e 20 de março de 2015 o Seminário de Controle Interno ao gestores públicos estaduais. O Seminário teve como objetivo orientar os gestores e servidores para uma melhor condução de suas ações para garantir a regularidade da gestão do Estado do Piauí. O Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Renato Santos Chaves, proferiu Continue lendo

Câmara aprova PEC do orçamento impositivo em 2º turno

Texto já passou pelo Senado e seguirá para promulgação. Proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida; e um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor. [wysija_form id=”3″] O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10/2/2015), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). A proposta, aprovada por 452 votos a 18 Continue lendo

Empresa de Pequeno Porte mesmo excluída do Simples Nacional pode participar de licitações com os benefícios previstos no Estatuto da Microempresa

O caso foi decido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2014, após representação de empresa contra Pregão Eletrônico conduzido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entenda a decisão exarada no Acórdão 1100/2014-TCU-Plenário (TC 006.706/2014-2), divulgado no Informativo de Licitações e Contratos n. 195, Sessões de 29 e 30 de abril de 2014. O fato de a empresa estar excluída do regime de tributação do Simples Nacional por realizar cessão ou locação de mão de obra (art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006) Continue lendo

Revista do TCU nº 129 – Educação Social: a preparação de alunos e professores para o exercício do Controle da gestão Pública

Veja aqui os artigos publicados na Revista do TCU (Tribunal de Contas da União) nº 129 (janeiro/abril 2014). Artigo Educação Social: a preparação de alunos e professores para o exercício do Controle da gestão Pública Resumo: Este trabalho apresenta, em um momento de inegável inquietação social, o projeto Educação Social com a palestra Caminhos da Cidadania. Tendo como foco a transformação dos estudantes das escolas públicas do Estado do Ceará em Agentes da Cidadania. Ressalta-se que o programa constrói o conceito de controle a partir da ideia de que ele Continue lendo

Exame OAB – Mandado de Segurança ou Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela?

No Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Exame OAB), mais precisamente na disciplina Direito Administrativo, por vezes deixa o candidato em dúvida quando a situação a ser enfrentada demanda ou um Mandado de Segurança ou uma Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela. Nesse momento, é preciso analisar detidamente o caso para se optar pela peça ou resposta correta, o que influenciará na aprovação ou não do Bacharel em Direito no Exame OAB. A primeira análise que deve ser empreendida, diz respeito aos parâmetros Continue lendo

TCU divulga nova edição da Cartilha de Convênios e outros repasses

O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibilizou, em seu portal de internet, publicação que traz conceitos básicos sobre convênios, contratos de repasse e termos de parceria. A publicação orienta sobre regulamentação, procedimentos e regras para obtenção, aplicação e controle dos recursos públicos federais transferidos por meio daqueles instrumentos, contemplando as mudanças recentes na legislação e nos procedimentos que regem o assunto. Os aspectos mais importantes de todas as fases de operacionalização de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria são enfatizados e são transmitidas orientações quanto ao Continue lendo

Contabilidade Criativa – atentado aos Direitos Humanos decorrente de possível manipulação de informações

[wysija_form id=”3″] A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sob presidência do Senador Cristovam Buarque, realizou audiência pública no dia 5 de maio de 2014 para debater e analisar o possível atentado aos Direitos Humanos decorrente de possível manipulação de informações que se está convencionado chamar “Contabilidade Criativa”. Um dos principais pontos discutidos foi o tema Restos a Pagar. Segundo a Sra. Dyelle Menezes, da ONG Contas Abertas, “a postergação de despesas influenciou e inflou o resultado primário que obtivemos no Continue lendo

Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro

[wysija_form id=”3″] A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que tem por objetivo o recebimento de informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais oriundas de um universo que compreende 5.564 Municípios, 26 Estados e o Distrito Federal, além da União. O Siconfi conta com área pública, de livre navegação, sendo acessível a qualquer cidadão, configurando fonte de informações contábeis do setor público brasileiro à disposição de interessados que queiram obter conhecimento sobre o desempenho Continue lendo

Comissão aprova regime diferenciado para todas as licitações e contratos públicos

Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do PAC, entre outras. O texto original do governo da MP 630/13 previa que o regime fosse estendido apenas para empreendimentos do sistema prisional. Proposta segue para o Plenário. A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aprovou nesta terça-feira (25) o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao texto. A proposta seguirá para exame do Plenário da Continue lendo