Gestão Pública

Entenda os mecanismos de transferências voluntárias de recursos públicos (Convênios)
Gestão Pública

Entenda os mecanismos de transferências voluntárias de recursos públicos (Convênios)

Transferências Voluntárias são recursos financeiros repassados pela União a Estados, Distrito Federal e/ou Municípios com o objetivo de entregar à sociedade um produto público, serviço ou bem. Essas transferências são também denominadas de convênios, contratos de repasse ou outro termo semelhante. Tanto o recebedor dos recursos quanto o repassador querem a geração daquele produto, por isso, a transferência voluntária caracteriza-se como cooperação mútua e interesse recíproco, diferenciando do contrato puro, que há, como característica, interesses opostos. Veja no vídeo abaixo a visão geral sobre transferências Continue lendo→

Contabilidade

Orçamento Público autorizativo ou impositivo e seu controle pela Contabilidade Pública

O orçamento público prevê as receitas e fixa as despesas que serão aplicadas no exercício financeiro, no âmbito dos entes que compõem a Administração Pública.  Segundo as normas contábeis, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas convergem para a informação sobre o patrimônio público. Um desses subsistemas é o orçamentário, que tem por finalidade registrar, processar e evidenciar os atos e fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

Exame OAB

Exame OAB – Princípios da Administração Pública – Direito Administrativo

Neste tópico, vamos tecer comentários sobre os Princípios da Administração Pública, visando a argumentação em questões práticas da 2ª fase do exame de ordem da OAB e, também, para outros concursos/provas discursivas que exigem conhecimento dessa matéria em Direito Administrativo. No final desta postagem, consta um arquivo em “pdf” e em “áudio”, a fim de que você possa acompanhar comentários sobre uma questão da prova prático-profissional do VIII Exame de Ordem, que abordou princípios da administração pública. Inicialmente, convém mencionar que as fontes do direito Continue lendo→

Direito Administrativo

STF – Plenário julga constitucional norma sobre divulgação de dados financeiros dos estados

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2198, ajuizada pelo governo da Paraíba contra a Lei 9.755/98. A norma dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico pelo Tribunal de Contas da União para a divulgação de informações sobre finanças públicas com dados fornecidos por todos os entes da federação.