Como as bancas cobram a nova legislação
Você está preparado para responder questões sobre o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo?
Provas de concursos públicos de 2026 mostram que a Reforma Tributária já entrou no conteúdo efetivamente exigido dos candidatos.
A tendência observada nas provas analisadas é a cobrança de legislação seca, especialmente da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
As questões exigem atenção a:
✅ Competências tributárias e definição de alíquotas.
✅ Fato gerador, base de cálculo e local da operação.
✅ Imunidades, exceções e benefícios tributários.
✅ Regimes específicos e diferenciados do IBS e da CBS.
✅ Créditos tributários e regras de não cumulatividade.
✅ Imposto Seletivo e suas particularidades.
✅ Regras de fiscalização e omissão de receitas.
⚠️ O ALERTA PARA QUEM ESTUDA PARA CONCURSOS:
Não basta compreender os conceitos gerais da Reforma Tributária.
É necessário conhecer os dispositivos legais, identificar exceções e distinguir alternativas que modificam uma palavra, um percentual ou uma condição prevista na legislação.
Como a Reforma Tributária está sendo cobrada nos concursos?
A prova de Contador do TJPR (Fundatec, 2026) trouxe uma questão sobre a base de cálculo do IBS e da CBS, exigindo o conhecimento das regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025.
Questão 64 • Base de cálculo do IBS e da CBS • Art. 12 da LC 214/2025
1. Enunciado da questão
A sociedade empresária Ômega realizou operação de fornecimento de mercadorias e, ao emitir o respectivo documento fiscal, constatou que o preço originalmente ajustado sofreu alterações em razão de encargos financeiros, despesas de transporte e desconto concedido ao adquirente.
Diante da necessidade de apurar corretamente o IBS e a CBS, o setor fiscal passou a analisar quais parcelas deveriam compor o valor tributável.
Com base nas regras relativas à base de cálculo do IBS e da CBS, assinale a alternativa INCORRETA.
2. Gabarito e resolução comentada
A alternativa é incorreta porque os descontos condicionais não são excluídos da base de cálculo do IBS e da CBS.
O art. 12 da LC 214/2025 estabelece que a base de cálculo do IBS e da CBS corresponde, como regra geral, ao valor da operação.
A legislação determina quais valores devem ser incluídos e quais podem ser excluídos da base tributável.
| Alternativa | Análise | Fundamento |
|---|---|---|
| A | Correta. Juros, multas e encargos integram a base de cálculo. | Art. 12, § 1º, II |
| B | Incorreta. Descontos condicionais integram a base de cálculo. | Art. 12, §§ 1º e 3º |
| C | Correta. O transporte cobrado nas condições previstas na lei integra a base. | Art. 12, § 1º, IV |
| D | Correta. IBS e CBS não integram a própria base de cálculo. | Art. 12, § 2º, I |
| E | Correta. Seguros e taxas cobrados como parte da operação integram a base. | Art. 12, § 1º, VI |
3. A principal armadilha: desconto condicional e incondicional
A banca explorou uma diferença fundamental para a apuração dos novos tributos sobre o consumo.
Desconto incondicional
Não depende de evento posterior e deve constar do documento fiscal.
É excluído da base de cálculo.Desconto condicional
Depende de uma condição futura, como o pagamento até determinada data.
Não é excluído da base de cálculo.4. Exemplo numérico: cálculo da base tributável
Considere uma empresa que realizou uma venda com os seguintes componentes:
| Preço da mercadoria | R$ 10.000,00 |
| Frete cobrado pelo fornecedor | R$ 500,00 |
| Seguro cobrado na operação | R$ 100,00 |
| Desconto incondicional | − R$ 600,00 |
| Desconto condicional sujeito a evento futuro | R$ 300,00 |
O desconto condicional de R$ 300,00 não é deduzido no cálculo apresentado, pois depende de evento posterior.
5. O que essa questão revela sobre as provas?
A Fundatec não exigiu uma operação matemática complexa. A questão apresentou uma situação empresarial e cobrou a aplicação das regras previstas em um único artigo da Lei Complementar nº 214/2025.
O candidato precisava conhecer a legislação, compreender a composição da base de cálculo e identificar a alternativa que contrariava a norma.
A Reforma Tributária não está sendo cobrada apenas em seus conceitos gerais. As bancas já exigem conhecimento de artigos, parágrafos, incisos, percentuais e exceções da legislação.
Aulão gratuito — Reforma Tributária na Prova
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Referências: Lei Complementar nº 214/2025, art. 12; Fundatec, concurso de Contador do Tribunal de Justiça do Paraná, 2026, questão 64.
Exemplo numérico elaborado para fins didáticos.
Renato Santos Chaves | Contabilidade e Auditoria
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