A Controladoria-Geral da União (CGU), no período de 16 a 20 de outubro de 2023, realiza fiscalização in loco em 60 municípios sobre o Cadastro Único (CadÚnico) de benefícios do Governo Federal.
O CadÚnico é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.
As informações são utilizadas pelo Governo Federal para implementação de políticas públicas, como por exemplo o programa Bolsa Família.
O objetivo da fiscalização da CGU é averiguar o cadastro de famílias integradas por apenas uma pessoa. Segundo a CGU, a seleção dos municípios, distribuídos nas 27 Unidades da Federação, levou em consideração critérios de quantidade de beneficiários inscritos no CadÚnico e a proporção das famílias unipessoais
A Lei 14.601/2023, dispõe que família é o núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas.
A execução da auditoria contemplará técnicas de entrevistas com beneficiários, conselheiros e gestores locais, além da análise e do cruzamento de dados cadastral.
As informações do CadÚnico são utilizadas para o pagamento de benefícios, entre os quais o Bolsa Família, que tem como um dos objetivos combater a fome por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias.
Uma das áreas importantes a serem fiscalizadas pelas auditorias ou controladorias municipais é a função de Assistência Social. Inclusive, a Lei 14.601/2023 estabelece que o controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.
Ressalta-se que, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o responsável familiar que dolosamente prestar informação falsa no CadÚnico, ao registrar seus dados ou os dos integrantes de sua família, que resulte no ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa Bolsa Família, deverá ressarcir ao erário os valores recebidos a título de benefícios financeiros do Programa (art. 18, da Lei 14.601/2023).
Nas hipóteses de denúncia ou de constatação de indício de fraude cometida por agente público durante a inscrição da família no CadÚnico, as informações serão enviadas para apuração da autoridade policial competente. (art. 18, §4º, da Lei 14.601/2023).
Portanto, verifica-se essa relevante função das auditorias e controladorias municipais em monitorar a inscrição no CadÚnico.
Veja a relação dos municípios fiscalizados:
Código IBGE | Município | UF | População |
2923902 | Pau Brasil | BA | 10.669 |
3148509 | Pavão | MG | 8.044 |
2604205 | Catende | PE | 31.975 |
2601904 | Bezerros | PE | 61.398 |
2801900 | Cumbe | SE | 3.829 |
5101209 | Araguainha | MT | 998 |
2206001 | Marcos Parente | PI | 4.729 |
3305554 | Seropédica | RJ | 85.359 |
1400159 | Bonfim | RR | 16.169 |
4305439 | Chuí | RS | 6.438 |
2406601 | Lagoa Salgada | RN | 8.334 |
2512903 | Rio Tinto | PB | 27.352 |
2108405 | Peri Mirim | MA | 11.093 |
5210307 | Israelândia | GO | 2.543 |
5003108 | Corguinho | MS | 6.025 |
2703759 | Jequiá da Praia | AL | 9.480 |
2609600 | Olinda | PE | 349.920 |
1600550 | Pracuúba | AP | 3.803 |
2914703 | Itaberaba | BA | 67.605 |
2503209 | Cabedelo | PB | 68.744 |
2308609 | Monsenhor Tabosa | CE | 17.171 |
3551405 | Serra Azul | SP | 10.429 |
3303500 | Nova Iguaçu | RJ | 819.134 |
2803500 | Lagarto | SE | 101.642 |
1300300 | Autazes | AM | 41.672 |
2208007 | Picos | PI | 82.028 |
2900702 | Alagoinhas | BA | 157.864 |
2706703 | Penedo | AL | 58.654 |
3302908 | Miguel Pereira | RJ | 26.301 |
5108402 | Várzea Grande | MT | 315.711 |
3304557 | Rio de Janeiro | RJ | 6.625.849 |
1703909 | Caseara | TO | 4.764 |
2311306 | Quixadá | CE | 8.0701 |
1500131 | Abel Figueiredo | PA | 6.119 |
1501402 | Belém | PA | 1.367.336 |
3522109 | Itanhaém | SP | 107.927 |
3537602 | Peruíbe | SP | 6.9321 |
2927408 | Salvador | BA | 2.610.987 |
4119707 | Planaltina do Paraná | PR | 4.063 |
2103208 | Chapadinha | MA | 81.339 |
4317103 | Sant’Ana do Livramento | RS | 83.764 |
3201100 | Bom Jesus do Norte | ES | 9.832 |
1301704 | Humaitá | AM | 59.504 |
2408003 | Mossoró | RN | 264.181 |
4314902 | Porto Alegre | RS | 1.404.269 |
1100205 | Porto Velho | RO | 461.748 |
2112209 | Timon | MA | 175.044 |
2304400 | Fortaleza | CE | 2.596.157 |
4211009 | Mondaí | SC | 9.961 |
3132404 | Itajubá | MG | 90.776 |
5211503 | Itumbiara | GO | 113.838 |
5002704 | Campo Grande | MS | 942.140 |
4108304 | Foz do Iguaçu | PR | 286.323 |
3168606 | Teófilo Otoni | MG | 142.030 |
1508100 | Tucuruí | PA | 90.232 |
1200450 | Senador Guiomard | AC | 21.658 |
3205309 | Vitória | ES | 331.785 |
3518800 | Guarulhos | SP | 1.383.272 |
4104006 | Campina Grande do Sul | PR | 52.083 |
5300108 | Brasília | DF | 2.923.369 |