Direito Administrativo

Direito Administrativo — Conteúdo do Edital

Abaixo, o conteúdo está fielmente transcrito e organizado conforme apresentado no edital.

 DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Princípios, fontes e interpretação.
   1. Lei nº 13.655/2018 e suas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
   2. Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).
2. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira.
   1. Terceiro setor.
3. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade.
   1. Poder hierárquico.
   2. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar.
   3. Poder regulamentar.
   4. Poder de polícia.
4. Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
5. Licitações e contratos. Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021.
6. Serviços públicos.
   1. Serviços delegados, convênios e consórcios.
   2. Agências Reguladoras.
   3. Alterações da Lei nº 13.848/2019.
   4. Parcerias público-privadas.
7. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
   1. Teto remuneratório.
8. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
9. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
10. Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
11. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário.
    1. A Administração em juízo.
    2. Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira.
12. Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/21.
13. Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019.
14. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
15. A prescrição no direito administrativo.
16. Legislação extravagante.
17. Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres.
18. Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública.
19. Ações de procedimento comum e procedimento especial.
    1. Petição inicial.
    2. Contestação e, reconvenção. Provas.
    3. Recursos.
    4. Reclamação.
    5. Cumprimento de sentença e processo de execução.
    6. Embargos à Execução.
    7. Tutelas de urgência e tutela de evidência.
20. Estatuto da Cidade.

1. Princípios, fontes e interpretação

• Constituição Federal, art. 37 (princípios da Administração Pública)
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
• Lei nº 13.655/2018 – arts. 20 a 30 da LINDB (segurança jurídica, eficiência e consequencialismo)
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

2. Atividade e estrutura administrativa

• Constituição Federal
• Decreto-Lei nº 200/1967 – organização administrativa
• Lei nº 13.019/2014 – parcerias com o Terceiro Setor (OSC)

3. Poderes administrativos

• Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Lei nº 9.784/1999 – processo administrativo federal
• Lei nº 8.112/1990 – poder disciplinar (regime federal)
• Constituição Federal, art. 84, IV (poder regulamentar)

4. Atos administrativos

• Lei nº 9.784/1999 (motivação, anulação, revogação e convalidação)
• Doutrina e jurisprudência administrativa

5. Licitações e contratos administrativos

• Lei nº 8.666/1993 (regime residual)
• Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

6. Serviços públicos e regulação

• Lei nº 8.987/1995 – concessões e permissões
• Lei nº 11.079/2004 – parcerias público-privadas (PPP)
• Lei nº 11.107/2005 – consórcios públicos
• Lei nº 13.848/2019 – agências reguladoras

7. Agentes públicos

• Constituição Federal, arts. 37 a 41
• Lei nº 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores federais
• Teto remuneratório – art. 37, XI, da CF

8. Bens públicos e intervenção estatal

• Código Civil, arts. 98 a 103 (bens públicos)
• Decreto-Lei nº 3.365/1941 – desapropriação
• Decreto-Lei nº 25/1937 – tombamento

9. Controle e responsabilização

• Constituição Federal, arts. 70 a 75 (controle e Tribunais de Contas)
• Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
• Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais
• Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021 – Improbidade Administrativa
• Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade

10. Processo, ações e Estatuto da Cidade

• Lei nº 9.784/1999 – direito de petição e recursos administrativos
• Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança
• Lei nº 4.717/1965 – Ação Popular
• Lei nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública
• Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
• Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade