Direito Financeiro é disciplina obrigatória na graduação em Direito

Direito Financeiro é disciplina obrigatória na graduação em Direito

Resolução do Conselho Nacional de Educação, de 19 de abril de 2021, acrescentou a disciplina Direito Financeiro às diretrizes curriculares da graduação em Direito, na perspectiva da formação técnico-jurídica. A Comissãso Especial de Direito Financeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vinha implementando esforços no intuito dessa mudança, considerando a “especial significância nos dias de hoje em que as finanças públicas têm sido tão maltratadas e as regras jurídicas para a gestão fiscal responsável ignoradas”. (veja mais aqui) O Presidente Nacional da OAB, Felipe Continue lendo

Orçamento do Meio Ambiente depende do Fundo Amazônia

Orçamento do Meio Ambiente depende do Fundo Amazônia

O orçamento público federal de 2021 não demonstra aumento de dotação para ações de prevenção e controle de incêndio ambiental A abertura da cúpula climática global, em 22 de abril de 2021, comandada remotamente pelo presidente dos Estados Unidos Joe Biden, foi marcada pelo discurso de líderes mundiais acerca da ampliação de metas para a preservação ambiental.   O presidente Jair Bolsonaro, segundo informações da Agência Brasil, prometeu o fim das emissões de gases de efeito estufa até 2050 (com redução de 50% até 2030) Continue lendo

A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais

Uma das atribuições mais relevantes e nobres do vereador é o exercício da fiscalização dos recursos públicos municipais, uma vez que este é o representante e a voz dos munícipes no período do mandato eletivo. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no art. 31, dispõe que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei. Tecnicamente, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o Continue lendo

Transição de governo em Prefeituras e Câmaras municipais

Transição de governo em Prefeituras e Câmaras municipais

Registros contábeis e jurídicos precisam ser de conhecimento da nova gestão que vai assumir a administração municipal. A equipe que permanece precisa também de um novo fôlego quanto aos controles administrativos. Muita coisa muda neste momento, principalmente nos municípios menores onde impera a realidade do rodízio de agente públicos, pois boa parte é contratada temporariamente para ocupar cargos em comissão. O problema com isso tudo é a solução de continuidade, ou seja, a possível interrupção dos serviços de lançamentos contábeis, execução orçamentária e financeira eficiente, Continue lendo

Painel de Referência em Auditoria Governamental

Painel de Referência em Auditoria Governamental

Auditoria Governamental na prática Painel de referência em Auditoria Governamental é uma reunião de pessoas de reconhecida experiência no tema auditado (objeto de auditoria) com o objetivo de debater e opinar sobre a matéria examinada, indicando os pontos essenciais a serem investigados. Consiste no momento em que a equipe de auditoria reúne especialistas ou gestores da área auditada para apresentar o trabalho com o objetivo de colher sugestões para aprimorá-lo. O painel de referência, técnica comumente utilizada em auditorias operacionais ou de conformidade, pode ocorrer Continue lendo

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19

A gestão e a fiscalização de contratos administrativos firmados em situação emergencial decorrentes do enfrentamento ao coronavírus devem ter o mesmo tratamento previsto na Lei 8.666/1993.  No dia 6 de fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei 13.979, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.  Antes mesmo das festas de carnaval, que ocorreram entre os dias 21 e 26 de fevereiro de 2020, o governo federal já se programava Continue lendo

Orçamento-Geral de Calamidade Pública e Transparência Governamental

Orçamento-Geral de Calamidade Pública e Transparência Governamental

Quais ações os três níveis de governo estão implementando para propiciar transparência na gestão dos gastos públicos durante a pandemia? O orçamento público no Brasil é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) que primam pelo planejamento e equilíbrio das contas públicas. Além das normas de planejamento e execução, o orçamento público submete-se aos parâmetros constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000) tendo, dentre outros princípios, a transparência. Para o exercício financeiro Continue lendo

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)

Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)

Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP e são consideradas parte integrante das demostrações, segundo definição constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. Ainda segundo o MCASP, o objetivo das Notas Explicativas é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários. Assim, nesse aspecto, as Notas Explicativas devem ser claras, sintéticas e objetivas. As Notas Explicativas englobam informações de qualquer natureza exigidas por lei, para evidenciação de determinados aspectos da contabilização pública, bem como exigências Continue lendo

Exame de Suficiência é exigência para o exercício regular da profissão de Contador

Exame de Suficiência é exigência para o exercício regular da profissão de Contador

O Exame de Suficiência em Contabilidade é legalmente exigido pela Lei 12.249, de 11/6/2010, para que o Bacharel em Ciências Contábeis possa exercer  regularmente a profissão de Contador. Somente os cursos de Ciências Contábeis e Direito exigem do bacharel a realização de prova (Exame) para habilitar profissionalmente o estudante. O Exame de Suficiência em Contabilidade já era exigido antes de 2010, contudo, não tinha previsão em lei. Assim, muitos profissionais obtiveram o registro em Conselho Regional de Contabilidade sem passar pela prova. Em todo o Continue lendo

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – 2020) está em vigor

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – 2020) está em vigor

A LDO/2020 está em vigor desde 11/11/2019, quando foi sancionada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras atribuições, as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Além dos comandos constitucionais, a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) também estabelece as informações e conteúdos que devem compor a LDO, a exemplo dos anexos de metas e de riscos fiscais. Assim, a cada Continue lendo