Contabilidade Pública para Concursos: 14 temas cobrados nas provas do TJPR e do TCE-SP em 2026

Duas provas, bancas diferentes e uma conclusão importante: dominar os fundamentos da Contabilidade Pública, da AFO e da Auditoria Governamental continua sendo decisivo para quem disputa cargos de Contador e Auditor.

O que as provas de Contador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), organizada pela Fundatec, e de Auditor de Controle Externo – Ciências Contábeis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) têm em comum?

Ao comparar as questões dessas avaliações, identifiquei 14 temas que merecem atenção especial de quem está se preparando para concursos na área contábil e de controle, seja na esfera federal, estadual ou municipal.

Não se trata apenas de memorizar artigos de leis ou definições contábeis. As questões exigem compreender a relação entre orçamento, patrimônio, execução da despesa, controle e responsabilização dos gestores públicos.

Confira os principais pontos de estudo.

1. Restos a pagar e encerramento do exercício financeiro

Restos a pagar são um dos assuntos que mais exigem integração entre Contabilidade Pública e Administração Financeira e Orçamentária. Foi tema da prova discursiva – estudo de caso, do TJPR.

É fundamental distinguir:

Enfoque orçamentário: empenho, liquidação, pagamento e inscrição em restos a pagar.
Enfoque patrimonial: reconhecimento de obrigações e variações patrimoniais diminutivas segundo o regime de competência.
Encerramento do exercício: inscrição, execução, cancelamento e efeitos contábeis dos restos a pagar processados e não processados.

Uma despesa incorrida pode gerar obrigação e variação patrimonial diminutiva mesmo quando não houve o correspondente empenho, observadas as condições de reconhecimento contábil.

Ponto de atenção: o cancelamento de restos a pagar não deve ser confundido automaticamente com receita orçamentária.

2. Suprimento de fundos: concessão, aplicação e prestação de contas

O suprimento de fundos, também conhecido como regime de adiantamento, é um assunto clássico das provas.

Na concessão, ocorre execução da despesa sob o enfoque orçamentário. Sob o enfoque patrimonial, a entrega de recursos ao suprido normalmente representa o reconhecimento de um direito até a comprovação de sua aplicação.

A apropriação patrimonial dos gastos deve observar sua efetiva ocorrência e o regime de competência, não sendo correto afirmar que toda VPD nasce necessariamente apenas no momento da prestação de contas.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece restrições à concessão de adiantamentos, inclusive quanto ao servidor em alcance e ao responsável por dois adiantamentos.

Ponto de atenção: diferencie concessão, utilização dos recursos, comprovação e baixa contábil.

3. Lançamentos contábeis nas três naturezas do PCASP

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza contas de natureza:

Patrimonial;
Orçamentária;
De controle.

O candidato deve compreender como um mesmo evento pode produzir registros em mais de uma natureza de informação.

Arrecadação de receita, empenho, liquidação, pagamento e execução de restos a pagar são exemplos importantes.

Ponto de atenção: estudar apenas o conceito do PCASP não é suficiente. É necessário praticar os lançamentos.

4. Princípios orçamentários: unidade e totalidade

Os princípios orçamentários continuam relevantes nas provas de Contabilidade Pública e AFO.

No MCASP, a unidade ou totalidade está associada à necessidade de integração das peças orçamentárias de cada ente, considerando a estrutura constitucional dos orçamentos.

Também devem ser revisados os princípios da universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade e não afetação da receita de impostos, com suas exceções.

Ponto de atenção: a banca pode explorar diferenças entre a formulação histórica de um princípio e sua aplicação no sistema orçamentário atual.

5. Balanço Orçamentário, superávit financeiro e créditos adicionais

O Balanço Orçamentário permite confrontar previsão e realização das receitas, bem como dotação e execução das despesas.

O superávit financeiro, por sua vez, é apurado no Balanço Patrimonial, observados os critérios legais aplicáveis.

É essencial compreender a utilização do superávit financeiro como uma das fontes para abertura de créditos adicionais.

Ponto de atenção: não confunda superávit orçamentário com superávit financeiro.

6. Lei de Responsabilidade Fiscal: planejamento e limites

A Lei Complementar nº 101/2000 é indispensável para concursos de Contador, Auditor e Controlador Interno.

Priorize:

Metas fiscais e riscos fiscais;
Limitação de empenho e movimentação financeira;
Despesa obrigatória de caráter continuado;
Limites e controle das despesas com pessoal;
Dívida pública e operações de crédito;
Transparência e relatórios fiscais.

Na limitação de empenho, a LRF prevê verificação ao final de cada bimestre e adoção das medidas cabíveis nos trinta dias subsequentes, conforme os critérios estabelecidos na LDO e as regras legais aplicáveis.

Ponto de atenção: os prazos, percentuais, condições e exceções costumam exigir leitura cuidadosa da legislação.

7. Tipos de auditoria governamental

A auditoria governamental, de acordo com as ISSAI/NBASP, compreende três tipos fundamentais:

Auditoria financeira: examina informações financeiras e sua apresentação segundo critérios aplicáveis.
Auditoria de conformidade: avalia a aderência de atividades, operações ou informações a normas e critérios.
Auditoria operacional: examina economicidade, eficiência e eficácia, podendo considerar outras dimensões pertinentes.

Também é possível realizar trabalhos que combinem objetivos de mais de um tipo de auditoria.

Ponto de atenção: não confunda tipo de auditoria com técnica ou procedimento de obtenção de evidência.

8. Planejamento, riscos e evidências de auditoria

O planejamento da auditoria deve considerar riscos, materialidade, objetivos e critérios do trabalho.

Quando surgem novas informações relevantes, pode ser necessário revisar o planejamento e os procedimentos previstos.

Entre os procedimentos de auditoria, destaca-se a confirmação externa, frequentemente chamada de circularização, pela qual o auditor busca obter evidência diretamente de terceiro.

Ponto de atenção: a evidência deve ser avaliada quanto à suficiência e à adequação.

9. Parcerias público-privadas (PPP)

As parcerias público-privadas também merecem atenção nos concursos de controle e fiscalização.

A Lei nº 11.079/2004 disciplina aspectos como modalidades de concessão, garantias, repartição de riscos e sociedade de propósito específico (SPE).

A transferência do controle da SPE deve observar a autorização expressa da Administração Pública e os requisitos legais.

Ponto de atenção: diferencie concessão patrocinada, concessão administrativa e concessão comum.

10. Licitações e contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige conhecimento que ultrapassa a simples memorização das modalidades de licitação.

Entre os assuntos prioritários estão:

Fase preparatória e planejamento;
Modalidades e critérios de julgamento;
Inversão de fases, conforme o procedimento legal;
Dispensa e inexigibilidade;
Indicação de marca;
Prerrogativas da Administração;
Duração, execução e fiscalização contratual;
Nulidade, extinção e responsabilização.

Ponto de atenção: as bancas frequentemente apresentam situações concretas para verificar se o candidato sabe aplicar a lei.

11. Leis orgânicas e competências dos Tribunais de Contas

Nos concursos de órgãos de controle, a legislação institucional pode ter peso expressivo.

É importante compreender:

Competências constitucionais dos Tribunais de Contas;
Emissão de parecer prévio;
Julgamento de contas;
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
Processos de controle e recursos previstos na legislação aplicável.

Ponto de atenção: diferencie as competências gerais previstas na Constituição das regras específicas da lei orgânica e do regimento interno do órgão indicado no edital.

12. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Os regimes próprios de previdência social aparecem em concursos de Contabilidade Pública, AFO e Controle.

O estudo deve abranger aspectos constitucionais, equilíbrio financeiro e atuarial, contribuições, obrigações e evidenciação contábil, conforme o conteúdo programático.

Ponto de atenção: identifique a diferença entre os aspectos previdenciários, orçamentários e patrimoniais.

13. Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

A NBC TSP Estrutura Conceitual fundamenta a elaboração e divulgação da informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público.

Entre os assuntos essenciais estão:

Objetivos e usuários dos relatórios contábeis;
Prestação de contas e responsabilização (accountability);
Características qualitativas da informação;
Elementos das demonstrações contábeis;
Reconhecimento e mensuração.

Ponto de atenção: compreender as definições e os critérios conceituais é mais produtivo do que decorar palavras isoladas.

14. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) pelo método indireto

A DFC permite analisar entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa, classificadas segundo as atividades pertinentes.

No método indireto, o fluxo de caixa das atividades operacionais é apresentado mediante ajustes ao resultado utilizado como ponto de partida, conforme a norma aplicável.

O candidato deve dominar a lógica dos ajustes relativos a itens sem efeito de caixa e às alterações em ativos e passivos operacionais.

Ponto de atenção: lucro ou superávit patrimonial não é sinônimo de geração de caixa.

Atenção especial: classificação da receita e da despesa pública

Além dos 14 temas, há um conteúdo transversal que merece estudo contínuo: as classificações orçamentárias.

Na receita pública, revise especialmente natureza da receita e fontes ou destinações de recursos.

Na despesa pública, domine classificação institucional, funcional, programática e por natureza, incluindo categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND), modalidade de aplicação e elemento de despesa.

Esses conhecimentos são fundamentais para interpretar a execução orçamentária, resolver questões práticas e compreender demonstrativos públicos.

O que essas provas ensinam sobre a preparação para concursos?

A principal lição é que Contabilidade Pública, AFO e Auditoria Governamental não devem ser estudadas como disciplinas completamente isoladas.

Um problema envolvendo restos a pagar pode exigir, simultaneamente, conhecimento da Lei nº 4.320/1964, do MCASP, da LRF e dos procedimentos de controle.

Na prática da auditoria governamental, essa integração também é indispensável. Inscrição inadequada de restos a pagar, reconhecimento incorreto de obrigações e falhas na prestação de contas são situações que podem demandar exame técnico e procedimentos de fiscalização.

Por isso, não estude apenas a regra. Procure compreender o fato contábil, seu fundamento legal, seus registros e suas consequências.

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