Renato Santos Chaves.
Bacharel em Ciências Contábeis (UFPA); Bacharel em Direito (UFPI). Especialista em Auditoria Governamental; Especialista em Direito Constitucional e Controles da Administração Pública – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.
Mestre em Gestão Pública (UFPI).
Site: www.contas.cnt.br
As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária (AFO). O profissional ou estudante da área deve dominar o conjunto normativo sobre a matéria para entender os mecanismos de receitas e despesas públicas. Especificamente quanto à legislação, podemos destacar a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a Lei Continue lendo→
Administração Pública pode ser entendida como a “estrutura organizacional que tem por objetivo suprir bens e serviços públicos em prol da sociedade”. Gestão Pública, por sua vez, pode ser conceituada como sendo o “conjunto de atividades inerentes aos processos organizacionais como planejamento, direção, execução e controle que materializam os objetivos da Administração Pública”. Para o adequado funcionamento da Administração Pública e o efetivo alcance de seus fins, são necessários recursos públicos, na maioria das vezes arrecadados da própria população. Assim, nada mais justo que um Continue lendo→
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulga 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) A STN publicou em 19/12/2018 mais uma edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As principais alterações relacionam-se com a entrada em vigor das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor (NBC TSP 06 a NBC TSP14), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) e a Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), Continue lendo→
Orçamento Cidadão 2019 – Orçamento Público de forma descomplicada – Secretaria de Orçamento Federal (SOF) O Orçamento Público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o Governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento apresenta-se como peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades definidas pelo Governo, como por exemplo: o gasto com educação Continue lendo→
Ao todo são 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, em 31/10/2018, no Diário Oficial da União (DOU), 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Essas normas serão inseridas no Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP), produzido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As normas aprovadas são as seguintes: São 11 normas aprovadas pelo Plenário do CFC e publicadas no DOU de hoje (31) São elas: NBC Continue lendo→
Controle Social dos recursos públicos é a função exercida pela sociedade com o objetivo de monitorar, analisar e provocar as instâncias da Administração Pública responsáveis pela gestão das receitas e despesas públicas. A Constituição Federal de 1988, art. 31, §3º, preceitua que as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Na era da revolução da tecnologia da informação e comunicação (TIC), tendo a rede mundial Continue lendo→
Prova CRC Resolvida: veja a seguir questões resolvidas da prova do Exame de Suficiência 2017.2 das disciplinas mais solicitadas como Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos e Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (22) de manhã, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). As normas aprovadas fazem parte do cronograma da convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão emitido, em nível mundial, pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), comitê da International Federation of Accountants (Ifac). Antes de serem levadas ao Plenário, as minutas ficaram em audiência pública no período de 10 de abril a 9 de junho deste ano. Continue lendo→
