Compliance na gestão pública

Compliance, que vem do verbo em inglês to comply, significa “estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos”. Compliance na gestão pública, portanto, é aplicar esse método no âmbito da Administração Pública.

A compliance surgiu, pode-se dizer, nos Estados Unidos, a partir da detecção de que empresas pagavam propinas (valores não declarados) para obterem alguma espécie de vantagem.

Em razão disso, na década de 1970 foi criada a lei Foreing Corrupt Practies Act (FCPA) que procurou punir e evitar os casos de corrupção nos Estados Unidos, contudo, sem grandes efeitos práticos, pois as irregularidades continuavam sem pudor.

No Brasil, a matéria é tratada pela Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conhecida como lei anticorrupção.

A lei considera como atenuante na aplicação de sanção à pessoa jurídica, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

A lei anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto 8.420/2015, que dispõe em maior profundidade sobre o programa de integridade. A Controladoria-Geral da União (CGU) criou um programa de integridade, disponibilizando no site da instituição diversas publicações com orientações para a implementação de unidades de gestão de integridade (acesse aqui).

Fórum da Rede de Gestão Pública promovido pela Universidade Federal do Piauí (UFPI)

compliance na gestão pública
Fórum da Rede de Gestão Pública do Piauí (4/10/2019)

O tema “Compliance público e responsabilidade do gestor” foi debatido em mesa no II Fórum da Rede de Gestão Pública do Piauí, evento organizado pela Coordenação do Programa de Pós-graduação em Gestão Pública da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

A mesa foi coordenada pelo professor-Doutor Francisco Mesquita de Oliveira e contou com apresentações de Sérgio Nogueira Seabra, auditor federal da CGU e pós-doctor na área de integridade e anticorrupção (University of Oxford – Inglaterra) e Anaítes Maria de Morais Silva (servidora do IFPI e doutoranda em Políticas Públicas – UFPI) que abordou a implementação da unidade de gestão de integridade no Instituto Federal do Piauí (IFPI).

Renato Santos Chaves – Mestre em Gestão Pública (UFPI); Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU).

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