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Auditoria Governamental

LINDB e Erro Grosseiro: Implicações para o Poder Sancionatório do TCU

menos de 1 minuto Este artigo de opinião examinará a relação entre as atividades administrativas de controle externo realizadas pelo TCU e o conceito de erro grosseiro, conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para isso, analisaremos a competência constitucional do TCU, além de discutir a evolução da legislação sobre a responsabilização dos gestores públicos. Por fim, refletiremos sobre as novas condutas esperadas dos agentes responsáveis pelas análises e decisões administrativas e de controle. A Constiuição Federal de 1988 Continue lendo→

Contabilidade

Características Qualitativas de Informações Financeiras Úteis

menos de 1 minuto Características Qualitativas da Informação Contábil- Resumo O Capítulo 2 da Estrutura Conceitual da NBC TG (Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnica Geral) aborda as Características Qualitativas de Informações Financeiras Úteis, que são essenciais para garantir a relevância e a confiabilidade das informações contábeis utilizadas pelos usuários na tomada de decisões econômicas. Características Qualitativas Fundamentais Características Qualitativas de Melhoria Além das características fundamentais, há também características que aumentam a utilidade das informações financeiras: Essas características qualitativas trabalham juntas para garantir que Continue lendo→

Contabilidade Pública

Iges-DF tem que demonstrar quais recursos recebidos são federais

menos de 1 minuto Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU (MPTCU) em face do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), em decorrência de possíveis irregularidades na gestão dos recursos. A representação do MPTCU apontou possíveis irregularidades no Iges-DF relacionadas à falta de segregação dos recursos públicos federais, o que dificultaria o acompanhamento e Continue lendo→

Exame de Suficiência CFC

Exame de Suficiência 2024.1 – Prova CFC Resolvida e Comentada

menos de 1 minuto Enfim, a banca FGV (Fundação Getúlio Vargas) aplicou a prova do Exame de Suficiência em contabilidade, no domingo, dia 30 de junho de 2024, cujo contrato para organização das provas tem previsão de 10 anos, ou seja, até 2033. De forma geral, a prova foi tranquila cobrando conhecimentos médios dos examinandos. Pelo menos 70% da prova foi composta de questões medianas a fáceis. Não exigiu cálculos avançados, tampouco aprofundou em normas contábeis pouco usuais para a maioria dos contadores. Prova Continue lendo→

Licitações e Contratos

Dispensa de Licitação em casos de calamidade pública

menos de 1 minuto A Lei nº 14.981, sancionada em 20 de setembro de 2024 e originada da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, estabelece medidas excepcionais voltadas à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços, incluindo serviços de engenharia, com o objetivo de mitigar os impactos causados por estados de calamidade pública. Essa legislação tem como foco agilizar processos administrativos e viabilizar ações emergenciais, assegurando respostas rápidas e eficazes para situações de crise. A norma oferece Continue lendo→

Contabilidade Pública

Questões FGV – Contabilidade Pública

menos de 1 minuto Resolução de questões da disciplina Contabilidade Pública A resolução de questões é importante para fixar as especificidades dos conteúdos teóricos solicitados em concursos e exames. Também é importante para visualizar detalhes na aplicação prática, principalmente em se tratando de contabilidade pública. Diversas bancas examinadoras exploram essa disciplina de forma aprofundada e atualizada, com respaldo no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), convergidas às Normas Internacionais (International Continue lendo→

Direito Administrativo

menos de 1 minuto Exames, Concursos e Capacitação Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública com vistas ao oferecimento de serviços públicos e o bem comum da sociedade. Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo critérios de justiça. Paulo Nader A divisão do direito em direito público e direito privado é meramente didática, servindo para organizar o direito positivo, ou seja as Continue lendo→

Contabilidade Pública

NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado

menos de 1 minuto IPSAS 17 – Property, Plant, and Equipment Objetivo O objetivo da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público – NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, convergente às IPSAS 17 – Property, Plant, and Equipment, é estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como suas variações. As principais questões a serem consideradas na contabilização do ativo imobilizado são: Continue lendo→

Contabilidade Pública

Panorama das Emendas Individuais Impositivas:

menos de 1 minuto Análise das transferências especiais direcionadas ao Estado do Piauí em 2023. Resumo – Em 2023, emendas parlamentares individuais impositivas ao Orçamento-Geral da União, da ordem de R$ 236,8 milhões (98%), na modalidade transferências especiais, foram direcionadas ao Piauí. – Apenas 2% das emendas individuais (R$ 4,9 milhões) dependeram de convênios (transferências com finalide definida). – Municípios com baixa população, a exemplo de Buriti dos Lopes (19.654 habitantes), Pimenteiras (11.341 habitantes), e Caridade do Piauí (5.033 habitantes), foram os que receberam Continue lendo→

Gestão Pública

O Tesouro Financeiro: do Império Romano aos dias atuais

11 minutos Introdução O objetivo deste ensaio é compreender a função do tesouro financeiro de uma corporação e demonstrar que a boa gestão desse departamento propicia o equilíbrio e o sucesso da entidade. Para atingir o nosso objetivo, destacaremos fatos históricos exemplificativos ocorridos no Império Romano, passando pelo setor público brasileiro e por instituições privadas, para, ao final, concluir sobre o alegado equilíbrio e sucesso financeiro. Conceitos O termo “tesouro financeiro” corresponde aos recursos disponíveis a uma entidade, e é essencial para a Continue lendo→